MP recebe denúncia contra impossibilidade Medeiros assumir Arsal

O presidente da Cooperativa de Transporte de Passageiros Intermunicipal de Alagoas, Marcondes Prudente de Souza, protocolou um documento no Ministério Público do Estado narrando a impossibilidade do ex-deputado Ronaldo Medeiros assumir o comando da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsal).

Segundo Prudente, o art 38 da Constituição é taxativo quanto a impossibilidade do servidor público de carreira, como é o caso de Ronaldo Medeiros, que é do INSS, ser investido em outro cargo sem pedir exoneração. Outro ponto colocado no documento é que a irmã de Medeiros, Renta Sorah Medeiros, é diretora do Conselho na Arsal sendo ordenadora de despesa. “Agência está nas mãos dos Medeiros, o que fere o princípios legais da moralidade e impessoalidade na coisa pública”, colocou Marcondes.

Vale ressaltar que os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo autorizando o nome do ex-deputado Ronaldo Medeiros para assumir a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas.

Com a aprovação na Casa de Tavares Bastos, o decreto foi encaminhado ao governador Renan Filho. Se as irregularidades apontadas no Ministério Público não pesarem, Medeiros deve ser nomeado nos próximos dias.