Alagoas, 18 de outubro de 2019
Resposta

Prefeitura de São Miguel dos Milagres nega privatização da praia e garante que vai punir irregularidades.


A prefeitura de São Miguel dos Milagres, em nota oficial, diante da polêmica criada em torno do condomínio dos Milagres, negou com veemência que esteja permitindo a privatização da praia urbana de São Miguel e garantiu que vai coibir todas as irregularidades que não estejam previstas por decisões de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou que esteja fora do previsto pelo Plano Diretor Municipal.

A polêmica envolve novamente o projeto do Condomínio dos Milagres, que construiu parte do muro, que delimita o terreno, fora do limite dos 70 metros de distância da praia e de 15 metros de distância do riacho Mijole, determinados pelo Plano Diretor.

O prefeito Rubens Ataíde foi enfático em afirmar que o proprietário do condomínio, empresário Gaspar Carvalho, dono da Construtora Resulta Investimentos, foi notificado para resolver pelo menos duas questões: o avanço de parte do muro que delimita o terreno, que foi erguido em sua parte final não respeitando os 70 metros de distância da praia e de 15 metros de distância do riacho Mijole, localizado nas proximidades do último terreno do loteamento. ´´Não existe privatização de praia nenhuma e as providências estão sendo tomadas pelo diretor de Obras Kenny Wilson, que vai exigir o respeito do nosso plano diretor´´.

O Diretor de Obras Kenny Wilson afirmou que a notificação foi enviada há 10 dias e que o proprietário tem exatos 30 dias para resolver as duas questões.´´ O muro tem execução em dois pontos que de fato afronta o Plano Diretor, ou seja, distância de 70 metros da praia e de 15 do riacho Mijole. Caso as providência não sejam tomadas dentro desse prazo, a prefeitura tem todo o direito de fazer cumprir a lei, demolição do muro até a extensão permitida´´.

O diretor explicou, através do plano diretor, situações como a que envolve o Condomínio dos Milagres, bem como outras áreas de praias. ´´O município de São Miguel dos Milagres possui Plano Diretor desde 2010, que por lei pode ser revisado de 10 em 10 anos, ou seja, ano que vem já estaremos dando início à revisão. As manifestações recentes da comunidade e de classes profissionais da cidade, tem se dado por conta de um projeto de condomínio de áreas-glebas, via desmembramento, onde o titular de toda a área procedeu com o fechamento de estradas/trilhas clandestinas dentro de sua propriedade. Cabe salientar que este projeto nasceu em 2014 na gestão do ex-prefeito Draga, e que só veio tomar magnitude na atual gestão´´.

Ele garante que o projeto Condomínio dos Milagres foi aprovado obedecendo os dispositivos do plano diretor, inclusive através de um Termo de Ajustamento de Conduta entre a prefeitura e o construtor, tendo como garante a promotoria de Passo de Camaragibe, assinado em maio, que tinha por objetivo atender os barraqueiros, os jangadeiros, os pescadores e até o estaleiro, todos recolocados em área cedida pelo construtor, no local do Centro Gastronômico, distante não mais de 200 metros da praia, onde foram gastos mas de um milhão de reais, já que na parte de praia que estava ocupada vai nascer o Projeto Orla dos Milagres.

O diretor de Obras afirmou que ´´outra questão é em relação ao acesso. Já que, conforme mapa de zoneamento da cidade, concebido pelo Plano Diretor, há um erro visível, quando delimitou um acesso dentro de uma Área de Preservação Permanente (APP). Outro acesso é pela Avenida da Praia. E um terceiro acesso, que consta no mapa, como via proposta e não definitiva, é a via aclamada pela comunidade como CALANGO, considerada por moradores mais antigos como centenária. Bem, o grande divisor de águas, está no fato de a cidade, desde a concepção do plano diretor, não ter planejado novas vias de acesso à praia. Já que sabemos, que só é possível criar acessos via desapropriação, já que o interesse público sobrepõe o interesse particular.

Porém, pelos altos valores de m2 da cidade, a Prefeitura não possui orçamento para a desapropriação´´
Para ele existe uma saída: ´´existe saída para rever este problema, promovendo um levantamento do potencial de IPTUS das unidades imobiliárias que margeiam a pista até a praia, e com essa arrecadação, se estudar com os proprietários novos acessos.

Em resumo, o atual plano diretor mostra-se defasado e se faz necessária sua revisão para melhor replanejamento urbanístico de toda a cidade, já que é fato, que o plano diretor trouxe desigualdades sociais´´.

Em relação ao condomínio ele afirmou: ´´o projeto em seu início de execução, apresentou erro na execução do muro em 3 pontos próximos a praia, nas quais já há fiscalização e início de notificação por parte do setor responsável. Novas reuniões serão realizadas, no intuito de mediar os conflitos e estabelecer um meio termo, para que o projeto orla seja iniciado, de modo que possa permitir a vinda de empreendimentos naquela região, que se caracteriza conforme plano diretor, para a implantação de sítios, pousadas, chácaras e hotéis. Cabe destacar, que houve um termo de ajuste de conduta, para retirada de barracas a beira mar, onde 4 já foram contempladas na avenida da praia, bem como, o estaleiro, o estacionamento de jangadas, escritório dos jangadeiros, balança de pesca´´.

Para finalizar ele afirma ´´que outras barracas que surgiram depois das reuniões e definições do TAC, foram notificadas para que venham sair do local onde se encontram, visando garantir a execução do projeto orla, que não só beneficia a cidade em geral, como a chegada dos empreendimentos. No Plano Diretor, temos 70 metros da linha preamar, como limite edificandi. Na faixa de 33 metros de marinha, só é possível, passeio público. Para contemplar demais faixas, o município irá oficiar a SPU(Secretaria de Patrimônio da União), no intuito de projetar e buscar recursos, para execução de uma ampliação do acesso a orla. No projeto não há privatização de orla e sim bloqueio de passagem de veículos´´.

Fonte: Ascom