O PSOL apresentou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar contra norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a aplicação do teto remuneratório para juízes e servidores do Judiciário.
Segundo o partido, a regra criada pelo CNJ, que estipula alguns casos em que o órgão julga inexistir incompatibilidade entre verbas recebidas e o que determina a Constituição, estaria sendo usada “de forma indevida em outras áreas da administração pública para fazer exceções ao teto constitucional”.
O relator da ADI 5629 é Celso de Mello. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.