A Prefeitura de Arapiraca está recadastrando os veículos de passageiros, que circulam no município, até o dia 30 de março deste ano. O serviço é realizado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), em cumprimento à legislação referente ao sistema de transportes do município, para recadastrar os veículos de transporte de passageiros e renovar suas licenças junto à SMTT.
De acordo com o órgão municipal, o descumprimento à portaria leva a pena de multa, inclusão na dívida ativa do município e até mesmo a cassação de alvará dos permissionários dos serviços de transporte público de passageiros.
Nesta categoria estão incluídos táxi, mototáxi, vans e ônibus que fazem o transporte coletivo intramunicipal, no perímetro urbano da cidade, e que também realizam transporte escolar e de carga dentro do Município de Arapiraca.
Durante o recadastramento, os técnicos da SMTT realizam vistoria nos veículos e checam todos os documentos para se certificarem do exercício legal da profissão, junto aos órgãos competentes.
Cumprimento à lei
Sobre a legislação municipal de transportes em Arapiraca, a prefeitura tem o dever de gerir o sistema de transporte de maneira a aplicar os princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana com foco na melhoria do sistema de transporte de passageiros e bem-estar da população.
“É necessários que os permissionários mantenham a regulação e o recadastramento de seus veículos para que o município possa fortalecer as diretrizes da política de desenvolvimento urbano e, assim, garantir o funcionamento do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana por meio do transporte de passageiros, com benefícios e segurança à população”, destacou o superintendente da SMTT, Jodelmir de Souza.
O titular do órgão municipal de trânsito disse ainda que o recadastramento do transporte público também estabelece às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como à legislação municipal.
O diretor de Transportes e Fiscalização da SMTT, Aílton Pereira, afirmou que a legislação deve ser cumprida pelas categorias do transporte público para que cada uma possa assegurar seus direitos e cumprir seus deveres junto ao município de Arapiraca.
“É necessário o cumprimento da legislação justamente no sentido de assegurar seus direitos e garantir o funcionamento do transporte no município a serviço da população”, disse Pereira.
Permissionários
O recadastramento de táxi assegura o regulamento do serviço, assim como a utilização do taxímetro, certificado de bons antecedentes, entre outras qualificações.
Para os mototaxistas é necessário que a categoria cumpra as exigências das legislações federal e municipal, como possuir curso obrigatório e cumprir itens de segurança. Obrigações estabelecidas pelas resoluções 356 e 410 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
No caso de ônibus e vans, os permissionários devem cumprir as linhas, horários e itinerários de acordo com as necessidades da população. Assim como na cordialidade do tratamento aos passageiros, além do cumprimento à Lei da Meia Passagem para estudantes e a isenção de tarifa para deficientes e idosos.
O recadastramento, até o dia 30 de março, também garante o funcionamento do transporte escolar no município e a SMTT orienta os pais e responsáveis pelos alunos, que utilizam o transporte escolar, a fiscalizarem a regularização da categoria junto à SMTT e ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL).
Fonte: Ascom