Depois de semanas de muita controvérsia e confusão, a novela da mal intitulada reforma política conseguiu enfim completar um capítulo inteiro na Câmara. Na última quinta-feira (21), deputados aprovaram aos trancos e barrancos, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016, que dispõe, entre outras coisas, sobre coligações partidárias e cláusulas de desempenho. Ainda restam destaques supressivos pendentes de análise do plenário, em votação que terá início às 11h30 de terça-feira (26). Mas outro folhetim será reprisado na Casa em meio às tentativas de avanço na pauta: a tramitação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, agora por organização criminosa e obstrução à Justiça, enredo que reabre o balcão de negócios do Planalto com o Congresso e dá margem a todo tipo de acerto – leia-se, liberação de verbas e distribuição de cargos.
E a peça acusatória, apresentada por Rodrigo Janot em seus últimos dias como procurador-geral da República, já chegou suscitando questionamentos, com promessa de muita disputa teórica. A questão é que a denúncia também inclui os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Especial de Governo) no quesito organização criminosa, e a dúvida é se a análise e posterior votação deve considerar o conjunto da acusação ou um frações dela, separando-se o caso de Temer dos outros dois peemedebistas. Tendo chegado à Câmara na última quinta-feira (21), o documento primeiro tem que ser lido em plenário e, com a devida notificação à Presidência da República, levado ao exame da Comissão de Constituição e Justiça.
Será seguido o mesmo rito da primeira denúncia, barrada em 2 de agosto depois que Temer colocou a caneta – e a máquina pública – para funcionar e assegurar votos. Espera-se que na sessão plenária de amanhã (segunda, 25), ou no dia seguinte, esse processo tenha início formal na Câmara. E que, nos próximos dias, a torneira do orçamento comece a vazar para além do natural: segundo o jornalista Josias de Souza, o montante inicial da liberação de emendas orçamentárias para aliados, com o objetivo de interromper a segunda denúncia, será de R$ 1,02 bilhão. “Mas os aliados de Temer acharam pouco. Realçam que o enterro agora será coletivo: além das acusações contra o presidente, terão de sepultar imputações dirigidas a dois ministros palacianos: Eliseu Padilha e Moreira Franco. Pior: o Planalto exige que a lápide desça sobre a cova tripla numa única votação”, diz Josias.
Como complicador, Temer tem a sinalização do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), de que o jogo na base aliada será ainda mais difícil do que tem sido. Na última semana, depois de outras duas semanas de silêncio, Maia externou em alto e bom som, em rápida visita ao plenário como presidente da República em exercício, o descontentamento de seu partido, o Democratas, com o fato de o PMDB lhe ter surrupiado parlamentares propensos em mudar de partido.
Enquanto Temer estava em encontro de chefes de Estado na Organização das Nações Unidas (ONU), em Washington (EUA), Maia jantava com adversários como os senadores Kátia Abreu (PMDB-TO) e Renan Calheiros (PMDB-AL) e o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) – amigo e interlocutor frequente de Maia, Orlando tem dito que a sorte de Temer é que Maia não vai conspirar para derrubá-lo. Até o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), leal correligionário do presidente e a quem cabe tocar as pautas do Congresso (como a votação de vetos e as promulgações), esteve presente em um desses convescotes.
Entre um jantar e outro, Maia fez duras críticas ao comando do PMDB, na pessoa de seu presidente nacional, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), e aos próprios ministros Eliseu e Moreira Franco – este, casado com a mãe da esposa do presidente da Câmara, Patrícia Vasconcelos Maia. “Nós queremos saber qual é a verdadeira posição do PMDB e do governo em relação ao Democratas. Tem parecido um tratamento de adversário. Espero que não vire uma relação entre inimigos”, advertiu o deputado.
Epílogo
Enquanto os desdobramentos da segunda denúncia ainda são uma incógnita, em plenário os deputados devem concluir já na terça-feira (26) o segundo turno da PEC 282/2016, relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR). Trata-se do foco da pauta nesta última semana de setembro, e os parlamentares vão tentar encaminhar a matéria ao plenário a tempo de que essa tramitação esteja encerrada antes de 7 de outubro, de forma a ter os efeitos da proposta válidos já para as eleições de 2018. A pressa é verificada tanto na Câmara quanto no Senado, que corre por fora com projetos bem encaminhados (leia mais abaixo).
Paralisada a votação da PEC 77/2003, que dispõe sobre o novo sistema eleitoral para eleições proporcionais e sobre a criação de um fundo público para financiamento de campanhas, há a possibilidade de que essa fonte de custeio seja assegurado por meio do Projeto de Lei 8612/2017, já aprovado na Comissão Especial da Reforma Política. Relatado por Vicente Candido (PT-SP), essa proposição também altera vários outros pontos da Lei dos Partidos, da Lei das Eleições e do Código Eleitoral.
As mudanças propostas incluem a fixação de limites e normas para gastos com campanha, a partir das eleições de 2018, para cada cargo eletivo em disputa; parcelamento de multas; horário para divulgação de propaganda eleitoral; campanha por meio da internet; incorporação, na legislação pertinente, da proibição de doações por empresas; alternativas para arrecadação de doações por parte de pessoas físicas; pesquisas eleitorais; participações em debates entre candidatos etc.
A partir da quarta-feira (27), deputados apreciarão três destaques apresentados em segundo à PEC 282/2016, que proíbe as coligações em eleições proporcionais (deputados e vereadores) e impõe a chamada cláusula de desempenho, com critérios para acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita em rede de rádio e TV. São propostas de exclusão de pontos do texto, que só serão alterados se obtiverem ao menos 308 votos em plenário.
Um dos destaques supressivos, do Psol, quer tirar da proposta a autonomia concedida a partidos na definição da quantidade e do tempo de duração de diretórios permanentes e provisórios. Outra sugestão de supressão de conteúdo, de autoria de PT, DEM e PP, é o dispositivo que fecha a “janela” para mudança de partido depois da promulgação da PEC, com imposição de perda de mandato ou suplência. Os três partidos são contra a proibição.
Por sua vez, o PP quer retirar da PEC o artigo que cria a federação partidária. Esse dispositivo possibilita a união de partidos em federações, desde que indissoluvelmente em uma mesma legislatura. Caso seja mantida a possibilidade de agremiação, a performance de todos as legendas será examinada conjuntamente, como critério para distribuição do Fundo Partidário e do tempo gratuito de rádio e TV.
Fundo especial
Por sua vez, o Senado tem na pauta o projeto que cria normas de financiamento de campanhas eleitorais. No texto original, extingue-se a propaganda partidária e o próprio horário eleitoral gratuito em rádio e TV. A proposição determina que o valor correspondente à compensação fiscal que a União concede às emissoras, em uma espécie de pagamento pela veiculação de tais programas eleitorais, seja reservado à composição do fundo de eleitoral.
Trata-se do Pprojeto de Lei 206/2017, de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Na última quarta-feira (20), o senador Armando Monteiro (PTB-PE), escolhido relator do texto, apresentou um texto substitutivo para ser votado em plenário. Armando optou por um meio termo: põe-se fim à propaganda partidária em rádio e TV veiculada em anos sem eleições, mas mantém-se o horário gratuito para divulgar as candidaturas durante as campanhas em anos eleitorais.
O substitutivo de Armando Monteiro oferece alternativas de fontes de recursos para abastecer o fundo, como a metade do valor das emendas impositivas reservadas às bancadas de deputados e senadores, no âmbito do Orçamento Geral da União, mas apenas em anos eleitorais. De uma forma ou de outra, estima-se que o fundo conte com R$ 3 bilhões já em 2018. O projeto também disciplina a distribuição dos recursos entre partidos e a repartição dos valores no bojo de uma mesma legenda, fixando ainda um limite de gastos para o pleito do próximo ano.
Fonte: Congresso em Foco