O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) propôs um acordo de não persecução penal aos gestores dos municípios alagoanos com prazo de quatro meses para o encerramento dos lixões. No documento, os gestores assumiriam o compromisso de começar a dar destinação correta aos resíduos sólidos até fevereiro de 2018 e, em contrapartida, o MPE/AL não ajuizaria nenhuma denúncia contra os prefeitos por descumprimento de duas leis federais, uma delas, a que trata dos crimes ambientais. A reunião para discutir o assunto aconteceu na sede da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), na manhã desta segunda-feira (30).
No acordo, cuja cópia está disponível com a presidência da AMA, o prefeito vai se comprometer com o Ministério Público a, dentro de 120 dias, fazer o descarte do lixo da forma ambientalmente adequada. Tal destinação dos resíduos sólidos da cidade pode feita em aterro sanitário ou em uma CTR, que é a central de resíduos sólidos.
O acordo também prevê que o chefe do Poder Executivo assine um termo de ajustamento de conduta com o promotor de justiça da cidade para que aquela área degradada seja recuperada em até cinco anos.
Atualmente, em Alagoas, além do aterro de Maceió, que atende somente o lixo produzido na capital, existe um Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos (Cigres) em funcionamento. É o Cigres do Sertão, que contempla as prefeituras de Olho d´Água das Flores, Batalha, Senador Rui Palmeira, Carneiros, Monteirópolis, São José da Tapera, Olivença, Santana do Ipanema, Belo Monte, Pão de Açúcar, Maravilha, Palestina e Cacimbinhas. Há também duas CTRs privadas: a metropolitana, localizada m Pilar; e a do agreste, que fica no município de Caraíbas.
Importância do acordo
De acordo com o procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, foi o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, em setembro último, expediu a recomendação nº 181, possibilitando ao Ministério Público a realização de acordos de não persecução criminal. Em Alagoas, o MPE/AL estabeleceu o prazo de 120 dias para o fim dos lixões. “É preciso atentarmos para o fato de que a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu o fim dos lixões para agosto de 2014 e nós já estamos em 2017. Até agora, apenas 38 municípios encerraram as atividades, mas, ainda faltam 64. Quero dizer que esse acordo que estamos propondo vai ser bom para todos os lados, especialmente para a população. Manter lixão na cidade prejudica o meio ambiente e a saúde humana com a contaminação do solo, dos corpos d’águas e pode causar problemas respiratórios em função da emissão de gás carbônico. Além disso, o descarte correto de lixo permite a reciclagem e poupa recursos naturais”, defendeu Alfredo Gaspar de Mendonça Neto.
“É importante ressaltarmos que o Ministério Público está dando a última oportunidade aos gestores municipais de se adequarem a lei. O acordo serve justamente para evitarmos o ajuizamento da ação penal. Queremos transformar os prefeitos em parceiros e não em réus. Porém, se eles não quiserem aderir ao acordo, não restará outra alternativa senão o ajuizamento de ações penais por crime de responsabilidade em razão de descumprimento de lei federal e crime ambiental”, enfatizou o chefe do Ministério Público.
Ainda de acordo com Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, manter lixão a céu aberto infringe o que determina o Decreto-lei nº 201/1967 – de crime de responsabilidade – e a Lei Federal nº 9.605/1998 – de crimes ambientais.
Os gestores terão prazo de 15 dias, a partir desta segunda-feira, para informar ao Ministério Público se vai aderir ou não ao acordo.
AMA vai fazer reunião com os prefeitos
O presidente da AMA, Hugo Wanderley, comprometeu-se a se reunir com os prefeitos e os presidentes dos cinco Cigres de Alagoas – Região da Bacia Leiteira, Região do Sertão, Região do Agreste, Região da Zona da Mata, Região Sul, Região do Litoral Norte e Região Metropolitana para saber se haverá tempo hábil para que eles entrem em funcionamento até o prazo dado pelo Ministério Público.
“Queremos trabalhar em parceria como Ministério Público, mas é preciso sabermos da situação de cada município. Conversaremos com os prefeitos de cada um deles para vermos as condições de adequação ao que está recomendando o CNMP”, informou.
Assessoria