Atendendo a uma ação do Ministério Público do Estado (MPE), a juizá Ester Manso mandou desligar todos os pardais existentes na capital. O Órgão Ministerial ingressou com a ação na semana passada.
Na petição, o Ministério Público também pediu ao Poder Judiciário a suspensão imediata das cobranças de todas as multas geradas em decorrência dos radares e o cancelamento das anotações de diminuição de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo a decisão da magistrada, as multas geradas por desrespeito aos radares ficam sem validade.
“Tem-se que os atos que autorizaram as instalações e funcionamentos dos radares eletrônicos são todos nulos e, consequentemente, também são nulas todas as multas aplicadas e as respectivas anotações na CNH dos condutores ou proprietários dos veículos autuados”, diz um trecho da decisão.
Os pardais estão instalados em diversos bairros da capital, como Farol, Tabuleiro do Martins, Gruta de Lourdes, Jacintinho, Benedito Bentes, Pontal, Ponta Verde e Centro.
A pena para o descumprimento da decisão é multa diária de R$ 2.000,00, até o julgamento do mérito.
Redação Folha de Alagoas