O presidente da Câmara Municipal de Maceió, Kelmann Vieira (PSDB) se reuniu na manhã desta quinta-feira (18), no Ministério Público Estadual (MPE), com o promotor de Justiça Jorge Dória, titular da 14ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Municipal, para tratar das adequações do Portal da Transparência do Poder Legislativo do município. Durante o encontro, o presidente assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo em atender a todas as recomendações feitas pelo MPE.
O TAC estabelece um prazo de 60 dias para que as adequações sejam promovidas. “O Ministério Público Estadual tem sido um parceiro importante para o bom desenvolvimento das atividades da Câmara em nossa gestão e, por isso, todas as recomendações serão cumpridas. Queremos que antes do prazo que nos foi dado, tudo já esteja em conformidade. O novo Portal da Transparência do Poder Legislativo municipal ainda passa por adequações e as recomendações do Ministério Público chegam, portanto, em bom momento”, afirma Kelmann Vieira.
O Portal da Transparência dos poderes é previsto na Lei Complementar nº 131, de 2009 e na Lei nº 12.527/2011. Entre as recomendações feitas pelo MPE à Câmara, com base no que determina a legislação, constam a “disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo; disponibilização de informações atualizadas sobre receitas e o relatório resumido da execução orçamentária, por exemplo.
O promotor de Justiça Jorge Dória sugeriu ainda, em relação aos parlamentares, que fossem acrescidas ao Portal, algumas informações, que mesmo não sendo uma exigência prevista na legislação, dão mais transparência e garantem melhor acesso às informações, transferindo o que consta hoje no site da Câmara para o Portal da Transparência, como dados biográficos, projetos de lei e legislação em vigor, além de incluir a tramitação de projetos.
Assessoria