O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (14) o julgamento de ações que pedem a criminalização da homofobia e da transfobia.
Ao iniciar a apresentação do voto sobre o tema, o relator de uma das ações, Celso de Mello, defendeu os direitos da população LGBT e afirmou que a comunidade percorre um “cruel itinerário” de “preconceito, discriminação e exclusão”.
Celso de Mello criticou ainda a “inércia” do Congresso Nacional em legislar sobre o tema. Isso porque há projetos no Poder Legislativo que tratam do assunto.
O julgamento começou nesta quarta (13) e foi retomado nesta quinta com o início do voto de Celso de Mello, que não foi finalizado. Como o voto tem 72 páginas, não houve tempo para concluir a leitura. A retomada do julgamento foi marcada para a próxima quarta (20), com a continuação do voto de Celso.
Nas duas ações em análise no STF, o PPS e a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.
Celso de Mello defendeu proteção aos grupos vulneráveis e criticou o que chamou de “inércia” do Congresso na aprovação de leis nesse sentido.
O ministro afirmou ainda que o esforço do Congresso de instaurar o debate em torno da questão é “respeitável”, mas “revela-se inquestionável a ausência conspícua de qualquer providência efetiva no sentido de superar a situação de inequívoca e irrazoável inércia”.
“O fato irrecusável é um só: o desprestígio da Constituição”, completou.
O relator disse também que “determinados grupos” políticos e sociais, motivados por “profundo preconceito”, têm estimulado “desprezo” e disseminando ódio contra a comunidade LGBT, buscando embaraçar o debate público e reduzindo a população LGBT a uma condição “subalterna”.
Para o relator, “se impõe proclamar agora, mais do que nunca, que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser provado de direitos”.
Segundo Celso de Mello, ninguém deve sofrer restrições por orientação sexual ou em razão da identidade de gênero.
O ministro criticou, ainda, ações de “caráter segregacionista”, afirmando que há uma visão de mundo fundada na ideia “artificialmente construída” de que as diferenças biológicas entre homem e mulher devem determinar papéis sociais como “meninos vestem azul, e meninas vestem rosa”.
O ministro não fez referência a um caso específico, mas a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, chegou a afirmar em um vídeo que uma nova “era” começou no Brasil, com meninos vestindo azul e meninas, rosa.
Ações ‘segregacionistas’
Para Celso de Mello, a situação piora diante de ações de caráter “segregacionista”. O ministro ressaltou que essas ações estas “impregnadas de inequívoca decoração homofóbica ou transfóbica” e visam a limitar, quando não a suprimir, “prerrogativas essenciais de gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transgêneros, transexuais, entre outros”.
Para o relator, são “mentes sombrias” que rejeitam o pensamento crítico; “repudiam” o direito ao dissenso; “ignoram” o sentido democrático da alteridade e do pluralismo de ideias; e “desconhecem” a importância do “convívio harmonioso e respeitoso” entre visões de mundo antagônicas.