Redação
O desembargador Otávio Praxedes, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), é o relator da ação do PDT-AL contra uma lei, publicada no Diário Oficial do Município, que regulamenta acumulação de função em transportes públicos. Os motoristas poderão exercer as funções dos cobradores de ônibus da capital.
Conforme o projeto, alguns coletivos passarão a aceitar somente bilhete eletrônico.
O PL foi vetado pelo prefeito JHC, mas foi aprovado na votação dos vetos na Casa de Mário Guimarães e sancionado pelo presidente da Câmara, Galba Netto.
“As outras inconstitucionalidades apresentadas na ação dizem respeito à impossibilidade de o município legislar sobre o direito do trabalho, a violação da separação dos poderes e o princípio constitucional da simetria”, disse o advogado do PDT, Marcondes Costa.
O operador do Direito afirma ainda que a sigla está buscando a defesa do trabalhador, especialmente neste momento de pandemia, situação que exige cuidado redobrado com leis que trazem prejuízos à população.