Redação*
Com o objetivo de acompanhar o aumento da Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar (Viap), aprovado por vereadores da Câmara de Maceió, e também o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Ministério Público Estadual (MPE) instaurou o procedimento administrativo nº 1116-0. O assunto foi repercutido pela Folha de Alagoas no último dia 4. Leia aqui a matéria.
“O percentual do aumento e sua compatibilidade com as questões orçamentárias estão sendo acompanhados pelas 15ª e 16ª promotorias, que encaminharam ofício ao presidente da Câmara de Vereadores de Maceió requisitando o cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse a promotora Fernanda Moreira.
Já com relação ao 13º salário e ao aumento do número de cargos da Mesa Diretora, as 15ª e 16ª Promotorias de Justiça instauraram uma notícia de fato para avaliar a legalidade.
O Ministério Público tem sido acionado porque, no dia 31 de dezembro e 2021, o plenário aprovou o 13º salário para os vereadores, aumento da verba de gabinete para o pagamento dos funcionários, bem como aprovou o aumento de número de cargos ligados à Mesa Diretora. Além disso, houve reajuste da Verba Indenizatória Parlamentar (Viap).
*com MPE