Redação
A Câmara Municipal de Maceió promoveu, nesta quinta-feira (03), uma audiência pública para debater a exigência do comprovante vacinal contra a Covid-19 nas instituições de ensino da capital. O encontro reuniu pais, profissionais da saúde e pessoas do meio jurídico.
A proposta de discussão foi protocolada pelos vereadores Leonardo Dias (PSD) e Gaby Ronalsa (DEM). A maioria dos participantes era de pessoas contrárias à obrigatoriedade da exigência, argumentando que o Poder Público não pode impor sobre o direito à liberdade de escolher vacinar seus filhos ou não.
De acordo com os vereadores, a audiência foi a pedido dos pais e teve o intuito de ouvir a população para que a Câmara se posicione sobre a temática.
O tema polêmico veio à tona após uma portaria da juíza Fátima Pirauá determinar que as escolas da capital devem exigir dos pais e responsáveis a apresentação do comprovante vacinal de crianças e adolescentes. A mesma medida foi tomada pela Vara da Infância e Juventude de Penedo.
Citando artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Justiça determinou que os casos de recusa ou omissão devem ser informados ao Ministério Público e Conselho Tutelar. Contudo, as crianças não serão impedidas de assistir às aulas.
A portaria foi defendida por uma parte dos operadores do Direito, mas criticada por muitos. A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL) disse que era inconstitucional, o que gerou conflito com a Associação Alagoana de Magistrados (Almagis). Os deputados estaduais Cabo Bebeto (PTC) e Antônio Albuquerque (PTB) fizeram duras críticas também.