Redação
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou um requerimento na Justiça para que seja estabelecida multa de R$ 100 mil por dia caso á Assembleia Legislativa (ALE) descumpra a decisão suspensória da eleição tampão ao Governo de Alagoas.
No requerimento datado de 28 de abril, o partido solicitou à juíza Esther Manso, da 18ª Vara Cível da Capital – que concedeu liminar adiando o pleito – que “as forças policiais se façam presentes desde às 08 (oito) horas da próxima segunda-feira (02/05/2022) no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas a fim de garantir o cumprimento da ordem exarada por este juízo”.
O corpo jurídico do PSB também solicita que o Juízo da 18ª Vara da Fazenda Pública Estadual expeça um ofício ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas para que a tropa se faça presente no plenário da Casa de Tavares Bastos a partir de 8 horas da próxima segunda-feira (2).
“Não está aqui a defender que o réu tenha conhecimento de toda fundamentação e por menores da demanda, tampouco que comece a fluir qualquer prazo processual, posto a necessária formalização do ato para tanto; mas sim, que dê, de pronto, efetividade ao comando judicial como demonstração de respeito e obediência à lei e à ordem. Resguardando-se, querendo, para manejar a medida jurídica cabível com o fim de buscar a reforma da decisão”, argumenta o PSB.