A Câmara Municipal de Maceió (CMM) promulgou, nesta quarta-feira (20), a lei de autoria do vereador Leonardo Dias (PL), que proíbe que as plataformas de transporte por aplicativo expulsem os motoristas parceiros sem que tenham direito à defesa.
A proposta foi apresentada à CMM após audiência pública convocada e presidida por Dias. O evento, realizado em junho, contou com a presença de diversos motoristas por aplicativo, que levaram suas principais preocupações em relação à atividade econômica.
O objetivo da lei é evitar que o motorista possa perder o direito de exercer sua atividade econômica sem direito a explicações.
“Os motoristas são avaliados de acordo com o serviço que prestam. Mas, sabemos que nem sempre os passageiros avaliam de forma justa. Não é razoável que em meio a milhares de corridas que um motorista faz por mês, ele venha a perder seu sustento por causa de um ou outro usuário que não aprove o serviço”, afirmou Dias.
Com a legislação, as plataformas só poderão efetuar a exclusão do parceiro após apresentação de ampla defesa por parte do motorista. Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser multadas em R$ 2.500.
“Acredito que não se pode tirar o sustento de nenhum trabalhador de forma arbitrária. É preciso que o motorista tenha a chance de se explicar e que só seja expulso, caso a plataforma assim decidir, quando o processo inteiro tiver encerrado”, concluiu.
Assessoria