Redação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (22), pela aposentadoria compulsória do desembargador Washington Luiz Damasceno de Freitas, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), por ter beneficiado indevidamente a Prefeitura de Delmiro Gouveia.
Na ação em específico, a decisão ilegal foi dada durante plantão judicial em caso não urgente envolvendo a enorme quantia de R$ 445 milhões em créditos relativos a receitas tributárias. O relator do caso foi o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Foram 11 votos pela aposentadoria compulsória do desembargador, enquanto três conselheiros votaram pela disponibilidade, que apenas afastaria o magistrado da função com vencimentos proporcionais.
Atual presidente do CNJ, a ministra Rosa Weber leu a decisão. “Entendo que a pena de aposentadoria compulsória é a mais adequada. Por isso, proclamo que o Conselho, por maioria, rejeitou as preliminares, julgou procedente a imputação para aplicar ao desembargador a pena”.
O desembargador e o Tribunal de Justiça ainda não se manifestaram sobre o resultado do julgamento.