O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma ação de improbidade apresentada pelo Ministério Publico Federal contra o senador Renan Calheiros por uso de avião da FAB quando era presidente do Senado com finalidade particular.
O MPF pedia a condenação do parlamentar, além da aplicação de multa. De acordo com o MPF, as viagens ocorreram nos dias 15 e 16 de junho de 2013 e no dia 18 de dezembro de 2013.
O ministro disse que não há que se falar em má-fé na conduta. Segundo o entendimento dele, Calheiros pagou voluntariamente os valores “a título de ressarcimento integral do dano”, não deixando prejuízo ao erário.
O ministro citou ainda a necessidade de segurança do chefe do Poder Legislativo, que “é necessário considerar a possibilidade de inviabilidade de uso de avião comercial. Assim, o deslocamento de chefe de Poder constitui interesse público pertinente à segurança, voltado à proteção da estabilidade institucional do Estado brasileiro”.
“Independentemente do ressarcimento, registro que um Chefe de Poder e seus familiares diretos têm as prerrogativas de uso de meios de transporte e de segurança próprios dos respectivos cargos, o que afasta qualquer ilicitude”, afirmou.
À época dos fatos, a assessoria de Calheiros informou que ele, em dezembro de 2013, devolveu aos cofres públicos R$ 27.390,25 pelo voo em aeronave da FAB entre Brasília e Recife para realizar cirurgia. Em julho, ele devolveu R$ 32 mil referentes à viagem que fez em 15 de junho em avião da FAB entre Maceió, Porto Seguro e Brasília para participar de festa de casamento.
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