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A Comissão de Esporte aprovou o projeto que regula as apostas de quota fixa em eventos esportivos, também conhecidas como “bets”. O PL 3.626/2023 específica a tributação sobre os ganhos com as apostas e sobre as eventuais premiações. A proposta ainda será discutida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Ainda em 2018, uma lei especificou a atividade das casas de apostas esportivas no Brasil. Ela faz parte das atividades de jogos de azar permitidas pelo Estado. Porém, naquela altura, a legislação não definiu requisitos técnicos e operacionais nem exigiu contrapartidas dos operadores desses empreendimentos. É exatamente essa lacuna que a Medida Provisória (MP) baixada agora em 2023 se propõe a resolver.
As chamadas “apostas de quota fixa” em eventos esportivos, também conhecidas pelo termo em inglês “bets”, são um tipo de aposta em que se tenta prever o resultado de uma competição. Um exemplo muito conhecido são as corridas de cavalo.
O senador Romário (PL-RJ) foi o relator do texto. Ele optou por elevar de 6,63% para 6,68% os repasses à área do esporte, com acréscimo de 0,05% indo para o Comitê Brasileiro do Esporte Master. A proposta ainda estabelece uma alíquota de 18% sobre a receita bruta das apostas e 30% para as premiações no imposto de renda da pessoa física.
“Acolhemos as emendas como objetivo permitir que o Ministério da Fazenda possa outorgar autorização para a exploração das apostas de quota fixa pelo prazo de duração de 5 anos, em vez de apenas 3 anos”, disse o senador carioca sobre as emendas que aumentam a autonomia nas autorizações do Ministério da Fazenda.
No substitutivo, Romário também direcionou 0,5% do valor arrecadado ao Ministério da Saúde para o desenvolvimento de medidas de prevenção, controle e mitigação dos danos sociais causados pelas apostas, como no caso do desenvolvimento de vícios.
Por fim, estabeleceu uma separação entre empresários de casas de aposta e dirigentes esportivos “o sócio, acionista, controlador de uma empresa operadora de loteria de aposta de quota fixa, não pode ter qualquer participação direta ou indireta em sociedade anônima do futebol ou em organização esportiva profissional sem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira”, afirmou.
O projeto está sendo analisado com urgência constitucional e também será discutido pela comissão de assuntos econômicos do senado.
/Agência Senado