Redação*
Projeto de Lei que concede benefícios fiscais a moradores e empreendedores dos bairros de Bebedouro, Bom Parto, Chã de Bebedouro, Mutange e Pinheiro e demais áreas afetadas pelo afundamento de solo causado pela extração de sal-gema da Braskem, foi enviado à Câmara dos Vereadores nesta quarta-feira (6).
O texto altera a lei anterior (Lei 6.900, de junho de 2019), prorrogando os benefícios existentes, como a isenção do IPTU e redução do ISS até 30 de dezembro de 2028.
Se for aprovada, a lei beneficiará, com a isenção do IPTU, os imóveis de proprietários que tenham sido realocados em razão do afundamento de solo decorrente da mineração, desde que obedecidos os seguintes requisitos:
- seja o único imóvel de titularidade do beneficiário e utilizado como residência pelo proprietário e seus familiares;
- seja o único imóvel de titularidade do beneficiário e utilizado no exercício da atividade econômica, no caso de pessoas jurídicas;
- o imóvel ao qual recairá o benefício fiscal seja de padrão construtivo igual ou até dois padrões construtivos superiores e haja um protocolo do requerimento administrativo.
Nos casos em que o beneficiário tenha mais de um imóvel em seu nome, a isenção de que trata a lei se aplicará apenas ao imóvel objeto de residência familiar ou exercício de atividade econômica.
Para o ISS, o projeto define a redução da alíquota ao mínimo percentual possível (2%). Há ainda isenção quanto ao ITBI para imóveis adquiridos pelo antigo proprietário, nos termos do projeto de lei.
/Assessoria