O governador de Alagoas, Paulo Dantas, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a invalidação dos acordos extrajudiciais firmados pela Braskem com órgãos públicos, que deram quitação ampla, geral e irrestrita à empresa pelos danos causados com a atividade de mineração de sal-gema no estado.
Na petição, o governo alagoano afirma: “É inconstitucional quitação dada em acordo coletivo de dimensão intermunicipal sem a observância da cooperação federativa e a ampla participação dos representantes adequados dos grupos afetados em juízo”.
Os acordos questionados foram firmados pela Braskem com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Alagoas (MPA), a Defensoria Pública da União (DPU) e de Alagoas, além do município de Maceió, em 2019, 2020 e 2022.
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