Redação*
A Justiça Federal atendeu integralmente aos pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a imediata suspensão de quaisquer licenças ou autorizações ainda vigentes em favor de empresa mineradora de areia e seu proprietário por extração irregular no município de Marechal Deodoro.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA) devem suspender as licenças imediatamente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil a incidir sobre os patrimônios pessoais dos gestores públicos responsáveis pelo cumprimento da ordem.
Tal empresa chegou a prestar serviços para a Braskem, como parte do plano de fechamento das minas com areia e estabilização do solos nos bairros afetados pela petroquímica.
A areia que a empresa usa, por força do acordo socioambiental (2020), deve ser devidamente licenciada, e no início desse processo a empresa apresentou as licenças.
Em fevereiro de 2023, suspeitas de que a Braskem estaria fazendo uso de areia extraída irregularmente, levaram o MPF a apurar a extração de areia na área de proteção ambiental “Dunas do Cavalo Russo”, em Marechal Deodoro. Ao longo do ano foram expedidas duas recomendações, dezenas de ofícios e foi realizada perícia pela Polícia Federal.
Defesas
Apesar de devidamente intimado, o proprietário da mineradora de areia não apresentou defesa.
A ANM, por sua vez, declarou que foram aplicadas as “sanções cabíveis”, alegando que a agência não poderia ser responsabilizada pelo que chamou de “danos ambientais causados por toda e qualquer atividade de extração ilegal perpetrada no território nacional”. Ou seja, na decisão é destacado que a própria ANM reconhece a existência de irregularidades na atividade minerária desenvolvida pelos réus.
Já o IMA, em sua defesa, alegou a existência de um “’periculum in mora’ inverso” para permitir que a extração continuasse no local, sob o pretexto de que aquela areia estaria sendo utilizada pela Braskem para preenchimento das cavidades subterrâneas responsáveis pela subsidência do solo em Maceió.
*com Ascom MPF