Redação*
O governador Paulo Dantas assinou um acordo com o governo federal, nessa quarta-feira (7), para o recebimento de R$1,1 bilhão referentes aos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A previsão é de que os recursos deste acordo entrem na conta do Estado em três parcelas, sendo a primeira delas até o final do ano, outra em 2025 e a última em 2026 – corrigidas monetariamente.
Com base na determinação, o valor pago pela União será via precatório e deve observar a Emenda Constitucional n° 114/2021, que prevê o parcelamento em três anos, ou em conformidade com a regra vigente na data da expedição do precatório.
Conforme o texto, o Estado deve destinar, no mínimo, 60% do valor aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, sendo vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou pensão.
Antes de utilizar as verbas, o Governo terá que elaborar um plano de aplicação dos recursos que seja compatível com o Plano Nacional de Educação, e dar ampla divulgação sobre o acordo em contato com o Poder Legislativo Estadual, o Tribunal de Contas Estadual e a comunidade diretamente envolvida, a exemplo de diretores das escolas, professores, estudantes e pais dos estudantes.
Ao que se refere às obrigações do Estado, todo o valor será exclusivamente destinado às ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério.
A solenidade aconteceu com a participação da Advocacia Geral da União (AGU), do Ministério da Educação e da Secretaria Especial de Assuntos Federativos, além do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas e membros do governo estadual.
/Agência Alagoas