*Redação
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na última terça-feira (19), o Projeto de Lei que aprimora os as regras de controle sobre a produção, venda e o transporte de ouro no país. O PL 836/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu relatório favorável pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), com uma emenda que substitui o texto original, a qual foi aprovada de forma unânime.
Na justificativa, o autor defende um maior controle das fases iniciais de produção de ouro, em razão das falhas atuais nos processos de compra pelas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, que acabam por transformar o ouro ilegalmente extraído em ativo legalizado.
O senador alega que a atual sistemática favorece o mercado bilionário de ouro extraído em áreas proibidas. A proposta prevê a proibição da comercialização de ouro com origem em terras indígenas e reservas ambientais. “O resultado é um aumento do desmatamento naquele bioma e a contaminação dos solos e dos recursos hídricos utilizados pelos povos nativos. O processo de extração ilegal acarreta exposição dessas populações a mercúrio, fato já documentado em análise realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)”, alega.
Segundo o Instituto Escolhas, entre 2015 e 2020, foram comercializadas 229 toneladas de ouro com graves indícios de ilegalidade, o que equivale a cerca de metade da produção nacional. A maior parte desse ouro veio da Amazônia e a área ocupada pelos garimpos naquela região já é maior que a extensão da mineração industrial em todo o país. Nos territórios indígenas, onde a mineração é ilegal, os garimpos cresceram cinco vezes em dez anos e episódios de extrema violência contra os povos originários têm sido constantes.
O texto abre caminho para criar rastreabilidade, antigo pleito de quem combate o garimpo ilegal. Condicionar a comercialização do ouro à existência de lastro minerário e ambiental é visto como uma forma de coibir a extração de maneira ilegal. A medida também deixa claro que o vendedor do ouro é responsável cível e criminalmente pelas informações prestadas durante a venda e o transporte.
A proposta revoga um dos itens mais controversos da regulamentação da matéria, a presunção da boa-fé na primeira venda do metal. A norma, segundo especialistas envolvidos no combate ao garimpo ilegal, como a PF (Polícia Federal) e o BC (Banco Central), é uma das principais brechas para “esquentar” ouro retirado de terras proibidas.
Foram retiradas referências a pessoas físicas, com o objetivo de permitir que apenas pessoas jurídicas comercializem ouro, a fim de otimizar o monitoramento das transações. Entre as sugestões, também está tornar obrigatória a exigência de emissão eletrônica da nota fiscal em operações de ouro, de modo a conferir maior controle a essas transações.
O texto aprovado na CAE contempla pontos do projeto enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo fizesse uma nova regulação para o setor. A proposta segue à Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para análise em Plenário.
/com agências