*Redação
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá apresentar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um parecer contrário ao Projeto de Lei que extingue as saídas dos detentos do regime semiaberto, as “saidinhas”. O documento foi aprovado durante sessão do Conselho Pleno na última segunda-feira (25) e aponta possíveis impactos nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988.
Segundo a OAB, a saída temporária, antes da alteração elaborada pelos parlamentares, era uma importante ferramenta de execução da pena, que buscava “fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso”. “É dever do Estado garantir que a execução da pena ocorra de modo humanizado, porque a Constituição Federal de 1988 proíbe a utilização de penas cruéis e tratamento degradante, além de assegurar aos presos o respeito à integridade moral”, diz um trecho do parecer.
Embora não vá sugerir a decisão que o presidente deve tomar a respeito do PL, a intenção é de que o documento sirva para embasar um possível veto. A Ordem informa que, caso Lula opte pela sanção do projeto, não será descartada a possibilidade de apresentar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar a constitucionalidade do projeto.
“O projeto de lei fere, assim, o núcleo do princípio da dignidade humana e afeta o patamar civilizatório já atingido pela sociedade brasileira, no contexto da execução penal”, indica a Ordem. Segundo o texto aprovado, a saída será concedida aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. O PL pôs fim às saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas.
/com agências