Redação*
Nesta terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou, com 336 votos a favor e 120 contrários e 1 abstenção, o texto-base da proposta de Projeto de Lei que impõe restrições e limitações aos ocupantes de terras rurais e edifícios públicos. O PL ainda será analisado para possíveis alterações nesta quarta-feira (22).
Segundo a proposta em análise, indivíduos que venham a cometer invasão de domicílio ou tomada de posse enfrentarão uma série de restrições. Entre elas, está a exclusão de participação no Programa Nacional de Reforma Agrária, bem como a perda do lote ocupado, caso já estejam cadastrados.
Além disso, ficam proibidos de estabelecer contratos com o poder público em todas as esferas federativas, de receber benefícios fiscais, como créditos rurais, e de serem contemplados por programas de regularização fundiária ou assistência social, como o Minha Casa Minha Vida.
Eles não poderão se inscrever em concursos públicos ou processos seletivos para cargos, empregos ou funções públicas, nem ser nomeados em cargos públicos comissionados.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS).
Considerando apenas os deputados alagoanos, três foram contra o PL: Paulão (PT), Daniel Barbosa (PP) e Luciano Amaral (PV). Os parlamentares Rafael Brito (MDB), Fábio Costa (PP), Alfredo Gaspar (UB) e Marx Beltrão (PP) votaram a favor, Isnaldo Bulhões (MDB) não estava presente.
Segundo o deputado federal Paulão (PT), este projeto representa uma perseguição aos movimentos sociais, especificamente ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e ao Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).
“A agenda da extrema direita penaliza os movimentos sociais, mas, no entanto, apoia a grilagem de terra em diversas regiões do País para a expansão do garimpo ilegal, do tráfico de diamantes e para a expansão dos conglomerados das grandes fazendas em terras indígenas. Muitas delas com proteção de milícias armadas e apoio parlamentar”, afirmou o parlamentar.
Por outro lado, o deputado Fábio Costa, que esteve presente na CPI do MST, celebrou a aprovação do texto.
“Votar sim ao PL 709/23 foi essencial para enviar uma mensagem clara: invasões não serão toleradas. É um absurdo o que vêm sendo feito, principalmente em propriedades rurais. Pessoas simplesmente se apossam, invadem o que um trabalhador buscou tanto na vida e ficar por isso mesmo é inadmissível”, declarou.
