Nesta segunda-feira (27), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza uma audiência pública para discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que transfere os chamados terrenos de marinha, mediante pagamento, aos seus ocupantes particulares, e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios.
Ambientalistas apontam que a PEC 3/2022 dá margem para a criação de praias privadas, além de promover riscos para a biodiversidade. A audiência foi proposta pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que aponta possível impacto no Balanço Geral da União (BGU) e nas receitas correntes.
Segundo Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da matéria, “não nos parece justo que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de distância do mar, perca sua propriedade após vários anos em razão de um processo lento de demarcação”.
Caso aprovada pelo Senado, a União não poderá mais cobrar taxa de ocupação dessas áreas ou laudêmio quando ocorrer a transferência de domínio. O debate contará com a presença, já confirmada, do diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) Murillo Barbosa.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022. A medida enfrenta resistência do governo, que prevê riscos ambientais e busca obstruir a votação. A última tentativa aconteceu em agosto do ano passado, em sessão da própria CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Os terrenos de marinha são faixas na costa marítima que foram definidas com br em uma linha imaginária da maré alta do ano de 1831. Ela se estende por 33 m em direção à terra firme.
Em vídeo divulgado pelas redes da organização Euceano, Rodrigo Thome e Rodrigo Cebrian referem-se à proposta como “loucura”, “absurdo” e uma prática “nada ética”.
/Redação com agências