O Congresso Nacional retoma os trabalhos no dia 1º de agosto com 15 vetos presidenciais pendentes de votação. Desde a última sessão conjunta, ocorrida em maio, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, barrou parcialmente quatro projetos de lei aprovados por senadores e deputados.
O veto mais recente (VET 17/24) trata da Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), sancionada como Lei 14.914/24. O Poder Executivo barrou seis dispositivos do Projeto de Lei (PL) 1434/11, que teve a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) como relatora.
Um dos dispositivos barrados previa a liberação de recursos do Pnaes para universidades e institutos federais de acordo com o número de estudantes oriundos de escolas públicas.
Também foi vetado o item que definia o valor da Bolsa Permanência, a ser paga a estudantes que não recebam bolsa de estudos de órgãos governamentais.
Mobilidade e taxa para importação
Outro veto pendente (VET 16/24) atinge o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), previsto na Lei 14.902/24. O presidente Lula vetou os seguintes pontos do projeto que originou a lei (PL 914/24):
- O dispositivo que permitia importação de veículos e de autopeças em situação tributária mais favorável que o produto nacional;
- O item que limitava a dez anos a idade máxima dos bens usados importados dentro do Mover;
- O dispositivo que estabelecia tributação menor para caminhões equipados com motor que utilize gás natural armazenado;
- O item que destinava benefícios fiscais para instalação de postos de abastecimento de gás natural e outras fontes energéticas de baixa emissão de carbono.
A Lei do Mover também criou uma taxa para importação de produtos de até 50 dólares, com o objetivo de dar mais competitividade ao produto nacional.
Vacinação em escolas
O Congresso Nacional deve analisar ainda o VET 15/24, que trata do Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas (Lei 14.886/24). O Palácio do Planalto barrou três dispositivos do projeto que deu origem à lei (PL 826/19), entre eles o que dava cinco dias para a escola enviar à unidade de saúde a lista de alunos que não comparecessem à campanha de vacinação.
Reajuste de servidor
Outro veto pendente de votação (VET 14/24) é sobre o reajuste salarial e a reestruturação de carreiras de servidores públicos federais (Lei 14.875/24). O presidente Lula vetou sete pontos do projeto que deu origem a essa lei, o PL 1213/24, entre eles, o que permitia que servidores de agências reguladoras exercessem outra atividade profissional.
Pauta trancada
Os 15 vetos pendentes de votação trancam a pauta do Congresso Nacional a partir do dia 4 de agosto. Ainda não há data prevista para votá-los.
/Agência Câmara