Redação
O vereador por Maceió, Cal Moreira (PL), protocolou, no último dia 31 de outubro, o Projeto de Lei (PL) número 348/2024, para proibir que os supermercados e demais estabelecimentos cobrem dos consumidores o uso de sacolas plásticas reutilizáveis.
De acordo com a proposta do edil, os estabelecimentos comerciais devem ser obrigados a fornecer gratuitamente sacolas plásticas reutilizáveis aos consumidores, quando necessário para o transporte de produtos adquiridos no local. O tema será analisado pelas comissões da Câmara.
“Estabelecimentos comerciais têm adotado a prática de cobrar dos consumidores o valor das sacolas plásticas reutilizáveis sob o argumento de incentivar o uso consciente e sustentável dessas embalagens. No entanto, essa prática pode ser considerada abusiva e contrária aos princípios do Código de Defesa do Consumidor”, diz o projeto.
Além disso, se a lei for aprovada, ficaria estabelecida a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais localizados em Maceió afixarem placas informativas sobre o direito dos consumidores à gratuidade de sacolas plásticas reutilizáveis.
“Há de se ressaltar que a utilização de sacolas reutilizáveis contribui para a redução do impacto ambiental causado pelo descarte inadequado de plásticos, promovendo um meio ambiente equilibrado e saudável para as presentes e futuras gerações, cobrar por essas sacolas pode desestimular o seu uso e comprometer esses direitos fundamentais”, completa Cal.
Veja o PL na íntegra