A 8ª Vara da Justiça Federal em Alagoas promoveu, 19 de novembro, audiência de conciliação no curso da ação civil pública ajuizada em junho de 2023 pela Defensoria Pública da União (DPU), a qual trata dos efeitos da mineração na região de Craíbas.
Na ocasião, houve avanço em dois dos três eixos de atuação do plano de trabalho criado ao longo do processo para determinar o que vem causando rachaduras em residências e prejuízos à saúde de moradores no entorno.
No campo da estruturação das defesas civis, ficou acertado o prazo de 15 dias para que a Mineradora Vale Verde do Brasil (MVV) junte ao processo a relação de itens a serem fornecidos para melhoria das defesas civis dos municípios de Craíbas e Arapiraca.
Entre os itens a serem fornecidos estão: um veículo para atender as unidades de Craíbas e de Arapiraca; aparelho de GPS; um drone; equipamentos de proteção individual; máquina fotográfica; trenas manuais; bússola; rádio veicular e rádios portáteis; e acesso compartilhado do ambiente de monitoramento da MVV por meio de um link, para acesso 24h aos dados técnicos de gestão da operação da Barragem Serrote.
Além dessas ferramentas, na audiência, a MVV se comprometeu a custear um funcionário, por período de 12 meses, para a Defesa Civil de Craíbas, além de fornecer capacitação para os dois órgãos.
Já em relação aos estudos técnicos, a MVV também deverá apresentar, no prazo de 30 dias, orçamentos de estudos sismológicos feitos pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Universidade de São Paulo (USP) e Universidade de Brasília (UNB), uma vez que concordou em custeá-los, mas só após realização de licitação para obtenção de novas propostas, visando melhor preço.
O processo já conta com uma proposta apresentada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
Após a inclusão dessas novas propostas, o Instituto de Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL) e a Agência Nacional de Mineração (ANM) deverão analisá-las, no prazo de 15 dias, para verificar se atendem ao escopo pretendido pela DPU e definir qual o estudo será realizado, sob custeio da mineradora.
A Justiça também deu o prazo de 10 dias para que o estado de Alagoas junte o termo de aquiescência ao acordo.
Pontos divergentes
Não houve acordo entre as partes em relação ao eixo três – o de georreferenciamento do local, com a identificação dos imóveis e da população afetada e de monitoramento – que devem ser realizados, primordialmente, pelo município de Craíbas, estado de Alagoas e União.
Os entes se recusam a contratar, solidariamente, por meio dos recursos oriundos da Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), pessoa jurídica especializada para o mapeamento e monitoramento das fissuras, trincas e rachaduras nos imóveis; realização de vistoria no local; apresentação de estudo técnico de todas as edificações; cadastramento do respectivo grupo familiar; e instalação de equipamentos fixos e com medição contínua nas proximidades das comunidades afetadas.
“Embora o município tenha recebido mais de R$ 25 milhões, em 2024, a título de Contribuição Financeira por Exploração Mineral (CFEM), não aceitou contratar uma entidade especializada para mapeamento qualificado da população afetada e monitoramento contínuo dos problemas, com os recursos federais recebidos. Ressalta-se a emissão da nota técnica 4/2024/DOP/SEDEC-MIDR, pela Defesa Civil Nacional, a qual informa que o mapeamento e monitoramento feito pelo município foram insuficientes e inadequados e orienta a contratação de uma entidade especializada para fazê-lo”, destacou o defensor regional de direitos humanos da DPU em Alagoas, Diego Alves.
Também não houve solução em relação ao pedido da DPU de realização de estudo no ecossistema hidrográfico, mais precisamente nos rios Traipu e Salgado, que cortam a região.
A defensoria solicitou análise de contaminantes críticos com potencial de risco à saúde humana e o monitoramento de pesticidas e organoclorados contidos nas águas e sedimentos ao longo dos rios, entre outras questões, mas a MVV julga a iniciativa desnecessária e pontua a capacidade técnica do IMA para essa fiscalização. Sem acordo, esses pontos deverão seguir para análise do judiciário.
Além de Diego Alves, participaram da audiência representantes da comunidade afetada; da MVV; da AMN; do Ministério Público Federal (MPF); dos municípios de Craíbas (AL) e Arapiraca (AL); da Defesa Civil do Estado de Alagoas, entre outros. O acordo foi homologado pela juíza federal Camila Monteiro Pullin.
Entenda o caso
Moradores de Craíbas (AL) convivem, desde 2021, com rachaduras em suas casas e muita poeira no ar, o que causou ou piorou problemas de saúde, principalmente em idosos e pessoas com deficiência.
O período coincide com o início das explosões para extração de cobre realizadas pela empresa Mineração Vale Verde. Todos os laudos atestando a segurança da atividade para os moradores foram produzidos por empresas contratadas pela mineradora.
Para a extração do cobre, a Vale Verde utiliza um método com detonação de explosivos e desmonte da rocha a céu aberto. É realizada a perfuração das bancadas para o carregamento dos explosivos, sendo necessária para sua detonação um iniciador no interior da massa explosiva.
Todo esse processo, segundo a comunidade, lança partículas e poeira no ar, além de provocar ruído no momento da detonação, afetando as pessoas, a fauna e a flora da região.
Sem avanço para uma solução na via administrativa, em junho de 2023, a DPU ajuizou uma ação para obter os laudos com a indicação dos danos existentes, dos responsáveis, da extensão do problema, assim como eventuais formas de solução.
Além disso, a instituição visa a fiscalização da atividade pelos órgãos públicos. No decorrer do processo, ficou evidenciada, entre outros problemas, a falta de estrutura das defesas civis para acompanhar os riscos ligados à atividade e prestar apoio à população.
Em outubro de 2023, uma audiência de conciliação foi realizada, na qual ficou determinada a elaboração de um cronograma de ação, em eixos, envolvendo vários órgãos, para análise e identificação do problema e dos seus responsáveis.
A demora na realização dos estudos e das obrigações apontadas nessa primeira audiência fez a DPU reiterar, em junho deste ano, a retomada do curso do processo e pedir a celeridade na apresentação das diligências e das pesquisas.
/Redação, com Assessoria