O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, solicitou uma sessão virtual extraordinária nesta segunda-feira (2) para que seja analisada sua decisão de desbloquear o pagamento das emendas parlamentares. O STF terá até às 23h59 de terça (3) para analisar a decisão.
O pedido foi encaminhado ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, “em razão da excepcional urgência caracterizada no presente caso”.
Dino determinou a liberação do pagamento do recurso, que estava suspenso desde agosto. Apesar do presidente Lula ter sancionado o projeto que dá mais transparência e rastreabilidade ao recurso, o magistrado determinou mais normas para disciplinar o crescimento das emendas nos próximos anos.
Segundo a decisão, para 2025 e nos anos seguintes, as emendas individuais, de bancada e de comissão podem ser reajustadas pelo aumento das despesas discricionárias no Executivo nas leis orçamentárias anuais; pela variação da receita corrente líquida (RCL); e o limite definido pelo arcabouço de aumento real entre 0,6% e 2,5%, sob a condição de 70% do crescimento das despesas.
Além disso, em todas as categorias de emendas, incluindo as de relator e comissão, o solicitante deverá ser identificado. Também será exigido um plano prévio com o detalhamento dos trabalhos e da aplicação dos recursos. A Corregedoria-Geral da União (CGU) fará o monitoramento dos repasses.
/Congresso em Foco