O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Alagoas (Sinpofal) manifesta sua insatisfação com a nova minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo Governo Federal.
A PEC altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal – que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal – e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.
Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675). Além disso, quer levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.
A nova redação deixa claro que os recursos desses fundos “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”. A discussão sobre as fontes de financiamento dos dois fundos, que era uma das reivindicações dos secretários estaduais de Segurança Pública, ficará para um outro projeto de lei específico.
Confira a nota oficial na íntegra:
NOTA PÚBLICA SOBRE A PEC DA SEGURANÇA
O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Alagoas (Sinpofal) vem a público expressar sua insatisfação com o envio, pelo ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, de uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tratar de questões relacionadas à segurança pública, sem que tenha sido realizada uma efetiva modernização no modelo atualmente adotado pelo Brasil.
A minuta da PEC mencionada é decepcionante por sua incapacidade de enfrentar os problemas estruturais que comprometem a segurança pública no Brasil. Embora apresente alguns pontos positivos, ela falha ao não abordar questões essenciais, evidenciando a ausência de um compromisso genuíno com a modernização do sistema policial e investigativo do país.
É fundamental ressaltar que o modelo de investigação adotado no Brasil é amplamente obsoleto e ineficaz. Sua fragmentação, combinada à excessiva centralização dos processos, torna as operações policiais lentas e pouco eficientes.
Embora a Polícia Federal apresente resultados que podem sugerir um modelo eficaz, esses números enganam, criando a falsa impressão de eficiência. Esse argumento é facilmente refutado pelo crescimento das facções criminosas, que se expandem de maneira altamente organizada em todas as regiões do país, sem que haja um combate efetivo por parte das forças de segurança. Esse cenário tem gerado uma insegurança generalizada e avassaladora para a população.
Outro ponto negligenciado pela PEC é a reforma das carreiras policiais. Atualmente, a carreira na Polícia Federal enfrenta limitações que desmotivam os agentes e impedem a plena utilização do potencial da corporação. Não há uma valorização adequada da capacitação técnica, do avanço meritocrático e da especialização, aspectos essenciais para o combate a crimes que exigem conhecimento especializado e precisão.
Além disso, a PEC omite a necessidade de investimentos concretos que vão além da aquisição de armas, coletes e viaturas – embora necessários, esses recursos são insuficientes para transformar o ineficiente modelo de segurança pública. É fundamental ir além: é urgente modernizar o modelo de investigação policial, que ainda é excessivamente moroso e centralizado em um único cargo, tornando-se assim limitado e ineficaz.
É urgente modernizar o modelo de segurança pública no Brasil! O ministro da Justiça está perdendo uma oportunidade única de propor mudanças que realmente possam gerar impactos positivos significativos, transformando a vida de cada cidadão brasileiro. Mesmo que isso vá contra aqueles que defendem a manutenção do modelo policial atual, que tem se mostrado ineficaz e responsável pelo aumento da criminalidade a cada ano.
Melhorar a segurança pública no Brasil exige coragem para confrontar estruturas ultrapassadas e avançar em direção a soluções verdadeiramente eficazes. Sem uma reforma abrangente que contemple a modernização do modelo de investigação e, no caso da Polícia Federal, o fortalecimento das carreiras policiais de forma equitativa, sem privilegiar um único cargo em detrimento dos demais, a PEC da Segurança Pública se limitará a um esforço superficial, incapaz de alterar o cenário de violência e insegurança que aflige os brasileiros
O Sinpofal permanece à disposição de todos os envolvidos na análise da “PEC da Segurança Pública” para colaborar com seu aprimoramento e apresentar sugestões que contribuirão significativamente para a modernização do modelo de segurança pública no Brasil. Ao mesmo tempo, nos manteremos vigilantes e atentos aos direitos e necessidades dos policiais federais, sempre prontos para agir caso qualquer prejuízo recaia sobre a carreira policial federal.
/Assessoria, com Agência Brasil