Redação
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou pela não aceitação da ação do deputado federal Alfredo Gaspar (União) contra a última reeleição do deputado estadual Marcelo Victor (MDB) para presidência da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).
No caso, o Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro relator Luiz Fux, pediu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o processo. Para Paulo Gonet, não houve irregularidade na reeleição. Marcelo Victor está no seu quarto mandato à frente do Legislativo.
“Na espécie, a decisão reclamada concluiu que as eleições de 1º.2.2019 (biênio 2019-2020) e 3.11.2020 (biênio 2021-2022) para a diretoria da Assembleia Legislativa de Alagoas não poderiam ser consideradas para fins de inelegibilidade, porque ocorreram antes de 7.1.2021 e não houve burla ao entendimento do STF”, diz Paulo Gonet, no parecer enviado ao STF.
É exatamente o posicionamento da defesa de Marcelo Victor, de que o deputado teve dois mandatos antes da proibição do STF, em 2021, e agora está no segundo mandato, o último permitido. Primeiro, Alfredo Gaspar entrou no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), mas seu pedido não obteve sucesso.
“As duas primeiras eleições do Sr. Marcelo Victor, segundo afirmações do próprio autor, teriam ocorrido em 01/02/2019 e 03/11/2020, de modo que de acordo com o entendimento e o marco temporal definido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, ambas não podem ser consideradas para fins de inelegibilidade, já que são anteriores ao dia 07/01/2021”, foi a decisão da desembargadora Elisabeth Carvalho.
O parlamentar federal, então, recorreu ao STF. “Chega de tanta imoralidade. Acabei de dar entrada em uma ação com um pedido de suspensão da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. O atual mandatário Marcelo Vitor quer ir para a quarta reeleição consecutiva“, disse, à época.
”Essa imoralidade com desrespeito à lei não pode continuar. Por isso, irei até as últimas instâncias para que Alagoas faça parte da Federação. Alagoas tem que respeitar a lei. A Constituição vale também para os poderosos do Estado. Chega de impunidade e imoralidade!”, emendou Gaspar.