A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município de Craíbas cobrando transparência na aplicação das verbas recebidas por meio da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e a adoção de medidas concretas para reparar os impactos e prevenir novos danos causados pela atividade mineradora.
Na ação, em tramitação na justiça desde junho, a Defensoria pede que o Município apresente, com urgência, prestação de contas sobre os valores já recebidos e elabore um plano de investimentos voltado à proteção de direitos fundamentais da população, como saúde, educação, segurança, moradia e lazer. Também é solicitado que esse plano contemple medidas preventivas, incluindo realocação de famílias, quando necessário.
Além disso, a ação pede a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da omissão do ente público em proteger adequadamente a população local e garantir a compensação pelos impactos sofridos.
Na ação, a defensora pública do Núcleo de Proteção Coletiva de Arapiraca, Brígida Barbosa, reforça que é dever do Poder Público aplicar esses recursos de forma transparente e direcionada às comunidades mais afetadas, garantindo reparação e prevenindo novos danos.
“A Defensoria Pública segue acompanhando o caso e reforça seu compromisso com a defesa dos direitos coletivos da comunidade craibense. O uso consciente dos recursos advindos da compensação financeira, como instrumento de implementação do princípio do desenvolvimento sustentável, deve ser um dos primeiros passos rumo ao desejável desenvolvimento sustentável, expressão que precisa, com urgência, deixar o mero campo da retórica”, pontua a defensora.