A maior parte das tarifas impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi considerada ilegal por um tribunal de apelações norte-americano, nesta sexta-feira (29), limitando a capacidade do republicano de usar essas ações como um pilar central da política econômica global.
A aplicação das tarifas tem sido uma das principais ferramentas utilizadas por Trump para pressionar autoridades e renegociar acordos comerciais. Em julho, ele impôs uma tarifa de 50% sobre a maior parte das exportações brasileiras, uma das maiores sobretaxas do mundo.
O tribunal decidiu que as tarifas poderão continuar em vigor até o dia 14 de outubro, a fim de permitir a apresentação de recursos à Suprema Corte.
As tarifas foram utilizadas pelo governo Trump como instrumento de pressão para obter concessões econômicas de países parceiros, mas também contribuíram para aumentar a instabilidade nos mercados financeiros.
“O estatuto concede amplos poderes ao presidente para tomar diversas medidas diante de uma emergência nacional declarada. No entanto, essas medidas não incluem, de forma explícita, a autorização para impor tarifas, tributos alfandegários ou similares, nem o poder de tributar”, declarou o tribunal.
A Corte de Apelações do Circuito Federal dos Estados Unidos, sediada em Washington, analisou a legalidade das chamadas tarifas “recíprocas”, impostas por Trump em abril no contexto de sua política de guerra comercial. A decisão também abrange outro conjunto de tarifas aplicadas em fevereiro contra China, Canadá e México.
A deliberação do tribunal, no entanto, não tem impacto sobre tarifas implementadas com base em outras fundamentações legais, como aquelas impostas por Trump sobre as importações de aço e alumínio.
Trump justificou os dois conjuntos de tarifas, inclusive os mais recentes, com base na Lei de Poderes Econômicos em Emergências Internacionais (IEEPA), que autoriza o presidente a agir diante de ameaças “inusitadas e extraordinárias” em casos de emergência nacional.
A decisão do tribunal afirmou: “É improvável que o Congresso, ao aprovar a IEEPA, tenha pretendido conceder ao presidente autoridade irrestrita para impor tarifas”. O texto da lei não menciona tarifas, ou qualquer sinônimo, e não estabelece salvaguardas processuais que limitem esse tipo de poder presidencial.
Aprovada em 1977, a IEEPA foi usada historicamente para impor sanções ou congelar ativos de adversários dos EUA. Trump foi o primeiro presidente a invocar a lei para impor tarifas, alegando como justificativa desequilíbrios comerciais, perda da capacidade industrial americana e o tráfico transfronteiriço de drogas.
O Departamento de Justiça, sob sua gestão, defendeu que a lei permite tarifas ao autorizar o presidente, em situações emergenciais, a “regular” ou bloquear importações.
Em abril, Trump declarou emergência nacional, citando o déficit comercial, que segundo ele, enfraquece a indústria e ameaça a prontidão militar dos EUA. Já as tarifas de fevereiro contra China, Canadá e México foram justificadas por suposta omissão desses países no combate ao fentanil, uma acusação que eles negam.
O tribunal de apelações analisou dois processos: um de cinco pequenas empresas americanas e outro de 12 estados liderados por democratas, ambos sustentando que a IEEPA não autoriza a imposição de tarifas.
Segundo os autores, a Constituição atribui ao Congresso, e não ao presidente, o poder de estabelecer tarifas e tributos, e qualquer delegação desse poder deve ser clara e limitada.
O Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, em Nova York, já havia decidido contra as tarifas em 28 de maio, afirmando que Trump excedeu sua autoridade. A decisão foi assinada por um colegiado de três juízes, incluindo um indicado pelo próprio Trump.
Outro tribunal, em Washington, também considerou que a IEEPA não dá respaldo às tarifas adotadas. O governo recorreu. Ao menos oito ações judiciais questionam as medidas tarifárias de Trump, incluindo uma movida pelo estado da Califórnia.