O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para a liderança da Minoria. A decisão foi publicada nesta terça-feira (23) em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados e teve como base um parecer técnico da Secretaria-Geral da Mesa (SGM) que apontou irregularidades e incompatibilidades regimentais para a escolha. Na prática, a medida abre caminho para a cassação do mandato por excesso de faltas.
A escolha de Eduardo Bolsonaro foi feita pelo líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, em ofício encaminhado no dia 16 de setembro. A ideia era colocá-lo no posto estratégico de articulação da oposição e, com isso, barrar uma eventual perda de mandato por ausências. Hugo, porém, indeferiu o pedido. Sóstenes argumentava que, como líder, as faltas de Eduardo deveriam ser abonadas automaticamente. Segundo o parecer, um parlamentar não pode exercer a função de líder estando ausente do território nacional sem comunicação oficial à Presidência da Casa.
Parecer técnico
O texto da SGM foi contundente ao afirmar que Eduardo Bolsonaro descumpriu normas regimentais ao se instalar nos Estados Unidos sem aviso prévio à Câmara. “A ausência de comunicação prévia sobre o afastamento do território nacional, como ocorre no caso em análise, constitui, por si só, uma violação ao dever funcional do parlamentar”, diz o documento (veja a íntegra).
O parecer vai além e ressalta que essa omissão “impede que a ausência à Casa seja enquadrada em qualquer hipótese de excepcionalidade que autorize o registro de presença à distância. Um afastamento não comunicado à Presidência da Câmara não pode, sob nenhuma ótica, ser considerado uma missão autorizada, pois lhe faltam os elementos essenciais de autorização, formalidade e ciência oficial”.
A análise também recorda que o exercício do mandato é essencialmente presencial e que a liderança exige ainda mais intensidade. “O comparecimento efetivo do Deputado deve ser registrado em postos eletrônicos instalados nas dependências da Casa”, lembra o parecer, que ressalta que o registro remoto foi criado em caráter excepcional durante a pandemia, mas não substitui o dever de presença física.
Estratégia frustrada
Nos bastidores, a indicação de Eduardo Bolsonaro era vista como uma estratégia para blindá-lo contra uma eventual cassação por faltas não justificadas. O deputado acumula ausências: no início de setembro, já somava 18 faltas em 32 sessões deliberativas, mais da metade do total. De acordo com a Constituição, parlamentares não podem ultrapassar um terço de ausências sem justificativa sob risco de perder o mandato.
A decisão ocorre em meio ao aumento das tensões entre a Câmara e o Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda-feira (22), o governo Donald Trump ampliou sanções contra autoridades brasileiras, incluindo a esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, enquadrada na chamada Lei Magnitsky.
Eduardo Bolsonaro, que está desde fevereiro nos EUA, vem atuando para articular medidas de retaliação contra autoridades brasileiras junto ao governo norte-americano. Parlamentares interpretaram a negativa de Hugo Motta como uma resposta à militância internacional de Eduardo, que trava o diálogo entre Legislativo e STF sobre um possível acordo em torno das penas do ex-presidente Jair Bolsonaro. Com a rejeição, o PL terá de indicar outro nome para a liderança da Minoria.
Conselho de Ética
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (23) a análise da representação da bancada do PT contra o deputado por quebra de decoro parlamentar. Na reunião, será realizado o sorteio da lista tríplice de parlamentares aptos para assumir a relatoria do caso.
Na representação, a bancada do PT acusa Eduardo Bolsonaro de utilizar sua posição parlamentar para difamar instituições nacionais. A legenda sustenta que “a imunidade parlamentar não é um salvo-conduto para a prática de atos atentatórios à ordem institucional, tampouco um manto protetor para discursos de incitação à ruptura democrática”.
Denúncia da PGR
Nessa segunda-feira (22), a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra Eduardo e o blogueiro e empresário Paulo Figueiredo pelo crime de coação à Justiça no âmbito da ação penal sobre a tentativa de golpe. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, os dois articulam sanções internacionais contra ministros da Suprema Corte com o objetivo de evitar condenações de Jair Bolsonaro e do próprio Figueiredo.
“Os denunciados ameaçavam autoridades judiciárias e de outros Poderes com a promessa de obter de autoridades norte-americanas sanções capazes de dificultar e arruinar suas vidas civis, mesmo no Brasil, caso o processo criminal não tivesse o desfecho desejado ou se a anistia – extensiva necessária e prioritariamente a Jair Bolsonaro – não fosse pautada e aprovada no Congresso Nacional”, afirma Gonet na denúncia.
O documento cita publicações de Paulo Figueiredo em redes sociais e viagens de Eduardo Bolsonaro a Washington, após a posse do presidente Donald Trump, incluindo relatos de encontros com parlamentares e assessores influentes.
/Congresso em Foco