O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nesta segunda-feira (29) pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para que o número de deputados federais nas eleições de 2026 permaneça igual ao de 2022. A decisão cautelar suspende a redistribuição de cadeiras prevista após o censo demográfico e adia a mudança para o pleito de 2030.
Alcolumbre havia encaminhado ao STF uma solicitação para que a Corte garantisse a manutenção da atual proporcionalidade entre os estados até 2026. O argumento central foi o de que o processo legislativo ainda não foi concluído, já que o projeto de lei complementar (PLP) 177/2023, aprovado em junho deste ano e que fixava em 531 o número de deputados federais, foi integralmente vetado pelo presidente Lula em julho. O veto (nº 20/2025) ainda não foi apreciado pelo Congresso.
No documento, Alcolumbre alegou que a ausência de deliberação sobre o veto mantém o processo em aberto. Para ele, a definição imediata sobre o número de cadeiras é essencial para garantir segurança jurídica e estabilidade do processo eleitoral de 2026.
Decisão de Fux
Ao analisar o caso, Fux destacou que a Constituição exige que as regras eleitorais sejam definidas com pelo menos um ano de antecedência (princípio da anualidade). Diante da proximidade das eleições de 2026, cujo primeiro turno está marcado para 4 de outubro, e da falta de conclusão do trâmite legislativo, o ministro decidiu manter a composição atual da Câmara dos Deputados até o pleito seguinte.
“Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação”, escreveu Fux na decisão.
O ministro ressaltou ainda a “excepcional urgência” da questão e solicitou a realização de sessão virtual extraordinária do Plenário do STF para referendo da liminar antes do prazo da anualidade.
Origem da controvérsia
O impasse teve início em 2023, quando o STF julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 38) apresentada pelo governo do Pará. O estado alegava que, com base nos dados populacionais, teria direito a quatro cadeiras adicionais desde 2010. A Corte reconheceu a mora do Congresso em atualizar a distribuição de assentos da Câmara, que não era revista desde 1993, e determinou a aprovação de uma lei complementar até junho de 2025.
Em resposta, o Congresso aprovou a proposta que aumentava o número de deputados de 513 para 531 e estabelecia novos critérios para revisão periódica da representação. No entanto, o veto presidencial travou a mudança.
Com a decisão de Fux, a composição da Câmara dos Deputados em 2026 seguirá idêntica à de 2022, mantendo a proporcionalidade atual entre os estados e o Distrito Federal. A redefinição de cadeiras, que beneficiaria principalmente estados do Norte e Centro-Oeste, em razão do crescimento populacional, só poderá entrar em vigor a partir das eleições de 2030, caso o Congresso conclua o processo legislativo.
/Congresso em Foco