O presidente Lula vetou partes da lei complementar, aprovada pelo Congresso, que alterava a Lei da Ficha Limpa. A proposta reduzia, na prática, o tempo de inelegibilidade de políticos e poderia favorecer nomes como os ex-governador Anthony Garotinho, do Rio de Janeiro.
O projeto havia sido aprovado no início de setembro e estabelecia em oito anos o prazo único de inelegibilidade para todos os casos. Lula, no entanto, barrou os dispositivos que tratavam da retroatividade, impedindo que políticos já condenados fossem beneficiados.
O veto foi publicado nesta terça-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU).
Foram sancionados os seguintes dispositivos:
Art. 2º, na parte que propunha a alteração do inciso d, do inciso I do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90 (que alterava o prazo inicial para a contagem e os critérios configuradores da inelegibilidade decorrente de representação eleitoral por abuso de poder econômico ou político);
Art. 2º que acresce os §4º-F, §6º, §9º e Art. 26-E (dispositivos que previam efeitos retroativos e imediatos da nova Lei para fatos e condenações pretéritas ou processos já transitados em julgados). Os vetos buscam garantir o respeito a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada, assim como se baseiam em julgados consolidados do Supremo Tribunal Federal (vide Repercussão Geral – Tema 1199).
/Congresso em Foco