O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) requereram à Justiça Federal que determine ao Estado de Alagoas a conclusão, em até 72 horas, de todas as etapas pendentes para a retificação e publicação do novo decreto de desapropriação do terreno onde será construído o Complexo de Saúde Mental do Estado, que substituirá o Hospital Escola Portugal Ramalho.
O pedido foi feito porque, apesar de o Estado ter sido intimado a cumprir o acordo judicial que garante o avanço das obras, não apresentou comprovação efetiva do início do processo de desapropriação. Segundo as instituições, houve apenas a comunicação extrajudicial de que o proprietário do imóvel foi notificado e teria concordado com o valor da indenização. No entanto, o proprietário apontou erro na área descrita pelo Estado, o que obriga a administração pública a refazer o decreto expropriatório.
Mesmo com o problema já identificado e com uma nova minuta pronta para análise da Procuradoria-Geral do Estado e posterior assinatura do governador, o Estado não indicou prazo para finalizar essa etapa. A indefinição preocupa o MPF e a DPU, que aguardam a regularização para que a obra possa, enfim, começar.
A manifestação, assinada pela procuradora da República Niedja Kaspary e pelo defensor regional dos direitos humanos em Alagoas, Diego Alves, ressalta que a nova falha administrativa se soma a outros atrasos que vêm comprometendo a solução do caso Portugal Ramalho desde 2021. As instituições destacam que o processo já está consolidado e que não há mais espaço para retrocessos.
A demora, segundo o MPF e a DPU, impacta diretamente pessoas que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento em saúde mental, em um estado que já enfrenta déficit de serviços e sobrecarga na rede existente.
Diante do cenário, as instituições pedem que a Justiça Federal determine a conclusão imediata do processo de retificação e a publicação do decreto, com a imposição de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Após a finalização dessa etapa pelo Estado, o próximo passo será a notificação da Braskem para o pagamento do valor da desapropriação, estimado em R$ 27,8 milhões.
A construção do novo Complexo de Saúde Mental é considerada uma demanda urgente da sociedade alagoana. Cada dia de atraso representa mais tempo de espera por leitos e cuidados adequados, essenciais para garantir tratamento digno e salvar vidas de pessoas com transtornos mentais.