A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o texto-base do projeto de lei 8.889/2017, que estabelece novas regras para os serviços de streaming no país. O texto, relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), cria normas para plataformas como Netflix, YouTube e Claro TV+ e amplia a presença de produções brasileiras nos catálogos.
O projeto recebeu 330 favoráveis e 118, havendo orientação contrária apenas das bancadas do Novo, Minoria e Oposição. A discussão ainda não está concluída: os debates deverão continuar na próxima sessão plenária para a discussão dos destaques.
Mudanças no streaming
As empresas deverão garantir destaque para obras nacionais e independentes, assegurando que produções brasileiras apareçam com visibilidade nos serviços de vídeo e aplicativos de televisão. O projeto também determina uma cota mínima de títulos nacionais, com o objetivo de fortalecer a indústria audiovisual, estimular o emprego no setor e equilibrar a concorrência com grandes plataformas internacionais.
Para incentivar o investimento direto na produção nacional, o texto permite descontos na contribuição das plataformas quando elas aplicarem recursos em conteúdos brasileiros. As empresas que destinarem parte da receita a produções locais poderão abater até 60% do valor devido. Se mais da metade do catálogo for composto por obras brasileiras, o desconto poderá chegar a 75%.
A cobrança será feita pela Condecine, contribuição voltada ao fortalecimento da produção audiovisual brasileira. O percentual varia conforme o porte da empresa: as maiores pagarão até 4% da receita anual, enquanto as de pequeno porte, com faturamento de até R$ 4,8 milhões, ficarão livres do pagamento. O cálculo inclui receitas com publicidade, mas não o envio de lucros para fora do país.
Parecer do relator
Em seu voto, o relator afirmou que “a necessidade de atualização do marco regulatório é inquestionável, tendo em vista a profunda transformação dos hábitos de consumo, a convergência tecnológica e o protagonismo das plataformas digitais na oferta de conteúdos audiovisuais”.
Ele acrescentou que “a rápida migração do público dos meios tradicionais de comunicação – especialmente a televisão por assinatura – para os ambientes digitais impôs novos desafios ao ordenamento jurídico, demandando a revisão de instrumentos criados em um contexto tecnológico e econômico completamente distinto”.
Doutor Luizinho defendeu que a aprovação permitirá destravar investimentos e movimentar o setor. “Destacamos que cada ano de atraso na definição de um marco regulatório para os serviços de streaming representa perda concreta de investimentos no ecossistema audiovisual brasileiro. A circulação desses recursos no ecossistema audiovisual deve ter início com urgência, pois são essenciais para fomentar a produção independente, impulsionar o desenvolvimento regional e gerar emprego e renda em todo o País”.
/Congresso em Foco