STF começa a julgar recurso de Bolsonaro contra pena de 27 anos

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira (7), a partir das 11h, o julgamento do recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão que o condenou a 27 anos e três meses de prisão por liderar a tentativa de golpe de 2022. A análise ocorre em Plenário virtual e deve se estender até 14 de novembro.

O processo, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, será julgado em conjunto com os recursos de outros seis condenados considerados integrantes do chamado “núcleo central” da trama golpista, composto por ex-ministros e ex-comandantes das Forças Armadas.

O que está em jogo

O julgamento trata de embargos de declaração, recurso que serve para corrigir ou esclarecer decisões judiciais que apresentem omissões, contradições ou erros formais. Embora não permita reverter o resultado do julgamento, esse tipo de recurso pode levar à redução da pena ou à correção de trechos do acórdão.

O primeiro voto será do relator, Alexandre de Moraes. Em seguida, os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino poderão registrar seus votos até as 23h59 do dia 14.

O ministro Luiz Fux, que foi transferido para a Segunda Turma e havia votado pela absolvição de Bolsonaro, não participará dessa etapa, o que reduz o número de julgadores para quatro.

O que diz o recurso de Bolsonaro

No documento de 85 páginas, os advogados do ex-presidente alegam cerceamento de defesa, contradições e omissões no acórdão que confirmou a condenação. Eles também criticam o uso da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que colaborou com as investigações.

Entre os principais pontos do recurso do ex-presidente, estão:

1. Revisão da pena – a defesa afirma que a dosimetria foi feita de forma “arbitrária e sem critérios claros” e pede o recálculo das penas.

2. Unificação de crimes – solicita que o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito seja absorvido pelo de golpe de Estado, para evitar dupla punição.

3. Desistência voluntária – sustenta que Bolsonaro recuou de qualquer tentativa golpista, não tendo editado decretos nem ordenado ações.

4. Cerceamento de defesa – reclama que os advogados tiveram pouco tempo para analisar um acervo de mais de 70 terabytes de provas da Polícia Federal.

5. Delação de Mauro Cid – afirma que os depoimentos são contraditórios e sem provas diretas de envolvimento de Bolsonaro.

6. Autoria mediata – critica a tese de que o ex-presidente teria usado seus apoiadores como “instrumentos do crime”, chamando-a de incoerente.

7. Falta de provas diretas – diz que o acórdão atribui a Bolsonaro ordens e ações sem comprovação nos autos.

8. Criminalização da fala política – alega que o STF tratou críticas e discursos como crimes.

9. Excesso de punição – afirma que a pena é “severa e desproporcional”.

10. Pedido final – solicita a revisão e redução da pena e o reconhecimento da desistência voluntária.

Os outros condenados

Além de Bolsonaro, recorrem:

• Walter Braga Netto, ex-ministro e ex-candidato a vice: 26 anos;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha: 24 anos;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça: 24 anos;
• Augusto Heleno, ex-chefe do GSI: 21 anos;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa: 19 anos;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin e deputado federal: 16 anos, um mês e 15 dias.

O tenente-coronel Mauro Cid, delator do caso, não recorreu da sentença e mantém os benefícios da colaboração premiada. Cumpre pena de dois anos em regime aberto e já retirou a tornozeleira eletrônica.

O que acontece se o recurso for rejeitado

Se os embargos forem negados, o processo avançará para o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso e as penas podem começar a ser executadas. A defesa de Bolsonaro, no entanto, estuda entrar com outro tipo de recurso, o chamado embargo infringente, mas o Supremo já decidiu que esse tipo de apelação só pode ser apresentada quando há dois votos pela absolvição, o que não ocorreu no julgamento do ex-presidente. Apenas Luiz Fux, que hoje não faz parte mais da Turma, votou pela inocência de Bolsonaro.

Antes do julgamento, Alexandre de Moraes rejeitou um pedido do governo do Distrito Federal para que Bolsonaro fosse submetido a exames médicos, com o argumento de “ausência de pertinência”. O governo pretendia avaliar as condições de saúde do ex-presidente para um eventual cumprimento da pena no Complexo da Papuda.

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão cautelar por outro inquérito – o do “tarifaço” dos Estados Unidos contra o Brasil. Caso o recurso seja rejeitado, ele poderá cumprir a pena da ação do golpe na Papuda ou em uma sala especial da Polícia Federal, conforme decisão de Moraes.

A defesa também poderá pedir prisão domiciliar, alegando problemas de saúde, a exemplo do que ocorreu com Fernando Collor, que obteve o direito de cumprir pena em casa.

Em setembro, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada e incitação à subversão.

Para a Corte, o ex-presidente foi líder político e intelectual de um plano para reverter o resultado das eleições de 2022, o que culminou nos ataques de 8 de janeiro de 2023.