O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Município de Coqueiro Seco que se abstenha de conceder qualquer autorização, alvará ou licença para construção ou ampliação de imóveis na Área de Preservação Permanente (APP) da Lagoa Mundaú, especificamente no Povoado Cadoz, até que seja concluído o processo de regularização fundiária urbana das edificações existentes. A medida visa prevenir a expansão de ocupações irregulares e mitigar riscos ambientais na região.
O MPF destaca que a vegetação de áreas de preservação permanente deve ser mantida pelos responsáveis pelo imóvel, dada sua função ecológica; a permanência de ocupações em APP só pode ocorrer de forma excepcional e mediante medidas de prevenção e contenção de danos ambientais, e; o princípio da precaução impõe a adoção de ações preventivas diante do risco de danos ambientais significativos.
A recomendação, de autoria da procuradora da república Juliana Câmara, foi expedida após denúncias de construções irregulares às margens da laguna, com risco de bloqueio do acesso ao espelho d’água e possível despejo de efluentes sanitários no ambiente lagunar. O tema foi discutido em reunião realizada em 18 de novembro, com participação de representantes das secretarias municipais de Meio Ambiente, Infraestrutura, Procuradoria Geral do Município, IMA e da BRK Ambiental.
Ocupações e riscos ambientais
Relatório técnico do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) confirmou a intensificação das ocupações irregulares na APP da Lagoa Mundaú, onde o número de residências saltou de 11, em 2002, para 29 atualmente — muitas delas casas de veraneio com ampliações recentes. A vistoria registrou reformas que incluem novos pavimentos, piscinas, píeres e estruturas avançando sobre a laguna, em desacordo com a legislação ambiental.
Durante a reunião de novembro, representantes municipais demonstraram preocupação com a situação, mas apontaram limitações operacionais para fiscalizar a área, hoje atendida por equipe reduzida. Também foi informado que grande parte das residências utiliza fossas simples, inadequadas devido ao lençol freático superficial. Embora não tenha sido constatado lançamento direto de esgoto na lagoa, o MPF recomendou que, ao menos, as fossas sejam readequadas para reduzir riscos de contaminação. A BRK informou que o sistema de esgotamento sanitário para Coqueiro Seco está previsto para 2029.
Outro ponto debatido foi a necessidade de licenciamento adequado para píeres e decks, que devem seguir padrão removível. O IMA ficará responsável por identificar e notificar os proprietários das estruturas irregulares.
A procuradora Juliana Câmara reforçou ainda a importância de coibir a construção de muros e demais intervenções que avancem sobre o corpo hídrico, medida essencial para evitar a privatização do acesso à laguna.
/Ascom MPF