Assessoria
O Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas (SINDAS/AL) consolidou uma vitória histórica com o encerramento definitivo de um dos mais longos e emblemáticos processos judiciais envolvendo a efetivação de trabalhadores no município de Maceió. A decisão, agora transitada em julgado, põe fim a uma batalha iniciada em 2010, que se arrastou por mais de 15 anos, marcada por resistência, organização sindical e persistência coletiva.
A ação judicial, registrada sob o nº 0000144-42.2010.5.19.0010, tramitou inicialmente na 10ª Vara do Trabalho de Maceió, tendo sido posteriormente analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) e, em grau recursal, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em todas as instâncias, restou reconhecido o direito à efetivação dos trabalhadores que comprovaram ingresso por Processo Seletivo Público Simplificado, em conformidade com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 198, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006.
O trânsito em julgado foi certificado definitivamente em 10 de abril de 2025, quando o TST atestou a inexistência de novos recursos contra a decisão final, encerrando qualquer possibilidade de rediscussão do mérito da causa. A partir disso, o Judiciário determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer, ou seja, a efetivação dos trabalhadores remanescentes ainda não nomeados.
Em 27 de novembro de 2025, novo despacho da 10ª Vara do Trabalho de Maceió reafirmou o caráter definitivo da decisão e fixou prazo para que o Município comprovasse a efetivação dos beneficiários, sob pena de aplicação de multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 por trabalhador, reforçando a obrigatoriedade do cumprimento da sentença.
Segundo informações constantes nos autos e comunicadas oficialmente pela Procuradoria Geral do Município (PGM) à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, a maioria esmagadora dos beneficiários já foi efetivada, restando apenas casos pontuais, que passaram a ser objeto de conferência administrativa para a regularização final.
Para o SINDAS/AL, a conclusão desse processo representa muito mais do que uma vitória jurídica. Trata-se da reafirmação de que direitos não são favores, mas conquistas construídas com luta coletiva, organização sindical e coragem para enfrentar anos de tentativas de protelação. Em um cenário nacional de precarização dos vínculos de trabalho e ataques à estabilidade no serviço público, a decisão reafirma a força do movimento sindical e a importância da ação coletiva.
O sindicato segue acompanhando de forma direta e individualizada o cumprimento da decisão, cobrando da gestão municipal e da Procuradoria o respeito integral ao comando judicial, sem exclusões indevidas, atrasos injustificados ou interpretações restritivas.
A vitória do SINDAS/AL entra para a história do movimento sindical alagoano como um marco de resistência e dignidade, demonstrando que a luta organizada é capaz de transformar realidades e garantir justiça aos trabalhadores.