Redação
A Justiça determinou a suspensão do Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 001/SMS/2025 para o cargo de agente comunitário de saúde no município de Estrela de Alagoas. A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL).
Além da suspensão do processo seletivo, o município está proibido de realizar novas contratações temporárias para funções permanentes, especialmente na área da saúde. A decisão também determina que a gestão encaminhe à Câmara Municipal um projeto de reforma administrativa e adote medidas para realização de concurso público.
Segundo o MPAL, a ação foi motivada pela prática recorrente do município em preencher cargos por meio de seleções simplificadas, em desacordo com a Constituição, que prevê o concurso público como regra para contratação no serviço público.
A Justiça também fixou multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento das medidas. principal
O município deverá ainda apresentar justificativas sobre as contratações realizadas e comprovar a regularidade do processo seletivo suspenso.