O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.413/2026, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir o acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental no âmbito do SUS. A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional sem vetos e entra em vigor imediatamente.
A nova legislação acrescenta o artigo 11-A ao ECA e determina que o SUS ofereça ações voltadas à prevenção e ao tratamento de agravos de saúde mental específicos para o público infantojuvenil.
O que prevê a nova lei
De acordo com o texto, os programas de saúde mental deverão incluir atenção psicossocial básica e especializada, serviços de urgência e emergência e atendimento hospitalar. A proposta também estabelece que os profissionais envolvidos no atendimento recebam formação específica e permanente para identificar sinais de risco e acompanhar os pacientes.
A lei ainda assegura às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos, conforme as linhas de cuidado definidas para cada caso.
Ampliação da rede de atendimento
A medida reforça a responsabilidade do poder público na estruturação de políticas permanentes de saúde mental para crianças e adolescentes. O texto amplia a previsão legal para que estados e municípios fortaleçam serviços especializados no SUS, como os Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (Capsi), responsáveis pelo atendimento de jovens com sofrimento psíquico intenso e transtornos mentais graves.
Especialistas e entidades da área de saúde vêm alertando nos últimos anos para o aumento de casos de ansiedade, depressão, automutilação e sofrimento emocional entre crianças e adolescentes, agravados após a pandemia de covid-19.
Formação de profissionais
Outro ponto destacado pela nova legislação é a capacitação permanente dos profissionais que atuam no atendimento infantojuvenil. A norma prevê treinamento específico para a detecção precoce de sinais de risco relacionados à saúde mental, incluindo situações de vulnerabilidade social, violência e sofrimento psicológico.
A expectativa é que a medida contribua para ampliar o diagnóstico precoce e reduzir a dificuldade de acesso ao tratamento especializado na rede pública.
Com a mudança no ECA, o direito à saúde mental passa a constar expressamente na legislação de proteção integral à criança e ao adolescente.
/Congresso em Foco