A votação da PEC que acaba com a escala 6×1 foi adiada nesta segunda-feira (25) na comissão especial da Câmara que analisa o mérito da proposta. O adiamento ocorreu após pedido de vista do deputado Maurício Marcon (PL-RS). O parecer deve voltar à pauta na quarta (27) ou na quinta-feira (28). A intenção do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é votar a PEC no Plenário ainda nesta semana, após a votação na comissão.
O texto foi apresentado pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), e propõe reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial. A proposta também garante dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos.
O que muda
Pelo parecer, a mudança principal é a substituição gradual da escala 6×1 por um modelo com mais tempo de descanso. Na prática, a proposta transforma a escala 5×2 em regra geral do mercado de trabalho brasileiro.
As principais mudanças são:
- jornada máxima de 40 horas semanais;
- manutenção do limite de 8 horas diárias;
- dois dias de descanso remunerado por semana;
- uma das folgas, de preferência, aos domingos;
- proibição de redução salarial por causa da nova jornada.
Uma das propostas, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), previa a escala 4×3, com quatro dias de trabalho e três de descanso. O relator, no entanto, optou por uma versão mais gradual, considerada por ele mais viável para empresas, trabalhadores e setores econômicos com rotinas específicas. O outro texto era de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Como será a transição
A redução da jornada não entraria em vigor de uma vez. O parecer de Leo Prates prevê uma adaptação em duas etapas:
- 60 dias após a promulgação da PEC: a jornada cai de 44 para 42 horas semanais;
- 12 meses depois: a jornada passa definitivamente para 40 horas semanais.
Com isso, a transição completa poderá levar até 14 meses. Segundo o relator, esse prazo permitiria que empresas reorganizassem escalas, revissem contratos e planejassem investimentos sem recorrer imediatamente a demissões ou aumento de preços.
Exceções e regras especiais
O texto permite adaptações para setores que funcionam de forma contínua ou têm escalas próprias, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Nesses casos, as regras poderão ser ajustadas por acordo ou convenção coletiva.
Mesmo com regimes diferenciados, alguns limites terão de ser respeitados:
- média de dois dias de descanso por semana dentro do mês;
- garantia de ao menos uma folga a cada semana;
- respeito ao limite de 40 horas semanais, após a transição.
O parecer também prevê regras específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de lei complementar. A intenção é reduzir impactos sobre pequenos negócios, desde que os níveis de emprego sejam preservados.
Quem fica fora do controle de jornada
Profissionais com diploma de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS ficarão fora das regras obrigatórias de controle de jornada. Esse grupo é chamado no relatório de trabalhadores “hipersuficientes”.
Para esses profissionais, a jornada poderá ser negociada de forma mais flexível. Ainda assim, o parecer mantém a exigência de dois dias de descanso semanal.
Contratos públicos
A proposta também cria uma regra de transição para contratos públicos, concessões e parcerias público-privadas que dependem diretamente de mão de obra.
Nesses casos:
- a nova jornada só valerá após aditivo contratual;
- o objetivo é recompor o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
- os órgãos públicos terão até 12 meses para fazer os ajustes;
- se não houver acordo no prazo, a redução passa a valer automaticamente, sem corte salarial.
Próximos passos
Para avançar, a PEC ainda precisa ser aprovada na comissão especial e depois no plenário da Câmara. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos.
Se passar pela Câmara, o texto seguirá para o Senado. Lá, também precisará ser votado em dois turnos e obter o apoio de ao menos 49 senadores.
/Congresso em Foco