A comissão mista que analisará a Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que endurece as regras para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas, foi instalada nesta quarta-feira (1º).
O colegiado inicia a tramitação da proposta no Congresso Nacional em um momento decisivo: a medida provisória perde a validade em 16 de julho caso não seja aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março, a MP altera a Lei 13.703/2018 para ampliar os mecanismos de fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
O objetivo é impedir a contratação de fretes abaixo dos valores estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e fortalecer a proteção aos transportadores autônomos.
Após a instalação da comissão mista, o texto deverá receber parecer do relator antes de ser votado pelo colegiado. Em seguida, precisará ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado dentro do prazo de vigência da medida.
Fiscalização mais rígida
O principal ponto da MP é tornar obrigatório o cadastramento de todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas e a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
O código reunirá informações como identificação do contratante e do transportador, origem, destino e valor do frete, permitindo maior controle sobre o cumprimento dos pisos mínimos. A proposta também determina que a ANTT impeça a emissão do CIOT para operações contratadas abaixo do piso estabelecido, o que inviabiliza o registro regular desses fretes.
Além disso, a medida cria um escalonamento de sanções para empresas que insistirem em contratar transporte por valores inferiores ao piso mínimo. Entre as penalidades estão a suspensão e até o cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) para transportadoras reincidentes, além do aumento das multas aplicadas aos contratantes.
De acordo com Governo, as mudanças buscam fortalecer a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, reduzir distorções concorrenciais e assegurar que os transportadores recebam remuneração compatível com os valores definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Justificativa do Governo
Na exposição de motivos da medida provisória, o Executivo afirma que a proposta foi elaborada após a identificação de recorrentes contratações de fretes abaixo dos valores mínimos fixados pela ANTT.
Segundo o Governo, a prática prejudica transportadores que cumprem a legislação, favorece a concorrência desleal e aumenta o risco de paralisações da categoria, com possíveis impactos sobre o abastecimento nacional.
Ele também argumenta que a obrigatoriedade do CIOT ampliará a integração entre os sistemas de fiscalização e permitirá o monitoramento em tempo real das operações de transporte, tornando mais efetiva a aplicação da política de pisos mínimos.
/Congresso em Foco