Redação
A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) emitiu parecer favorável à realização de um novo concurso público para a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal). O despacho foi publicado na edição desta segunda-feira (6) do Diário Oficial do Estado.
No documento, a PGE conclui que o processo atende aos requisitos legais e determinou o retorno dos autos à Adeal para que sejam adotadas as providências administrativas necessárias à continuidade do certame.
Apesar do parecer favorável, a Procuradoria destaca que a realização do concurso está condicionada ao cumprimento das normas fiscais e orçamentárias vigentes. Entre elas, estão os limites de despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além das regras estabelecidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Plano Plurianual (PPA 2024-2027), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2025).
A manifestação jurídica também ressalta que o concurso recebeu pareceres favoráveis dos órgãos técnicos envolvidos no processo. No entanto, a autorização definitiva para a publicação do edital ainda depende da análise de conveniência e oportunidade por parte do governador do Estado.
Com isso, ainda não há definição sobre o número de vagas, os cargos que serão ofertados nem o cronograma do concurso. Essas informações deverão ser divulgadas apenas após a autorização final do Poder Executivo.