O Senado aprovou nesta terça-feira (14), em dois turnos, a PEC 14/2021, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta recebeu amplo apoio dos parlamentares, com placar de 73 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, o texto não será submetido à sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida será promulgada pelo Congresso Nacional.
Embora tenha contado com apoio expressivo no Senado, a proposta é vista pelo governo como uma “pauta-bomba” em razão do impacto fiscal estimado. Projeções da Previdência Social apontam um custo de aproximadamente R$ 27 bilhões ao longo de 10 anos.
Como ficam as novas regras
A PEC estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria dessas categorias, que desempenham atividades diretamente ligadas à atenção básica em saúde pública e ao combate a doenças.
Pelas novas regras, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
Além da aposentadoria especial, o texto prevê a regularização do vínculo funcional dos profissionais, cria regras de transição para quem já está na carreira e garante assistência financeira da União para auxiliar na implementação das mudanças.
Os benefícios também passam a alcançar agentes indígenas de saúde e agentes de saneamento.
Impacto nas contas públicas
Segundo estimativa da Previdência Social, a mudança terá impacto fiscal de R$ 27 bilhões em uma década.
Desse total, cerca de R$ 17,6 bilhões recaem sobre o Regime Próprio de Previdência Social, destinado aos servidores públicos, enquanto outros R$ 10,3 bilhões atingem o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.
O custo projetado fez com que integrantes do governo classificassem a proposta como uma medida de elevado impacto sobre as despesas públicas.
Origem da proposta
A PEC é de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo e teve parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO) na Comissão de Constituição e Justiça.
Durante a tramitação, parlamentares defenderam que a aposentadoria diferenciada reconhece as condições específicas de trabalho enfrentadas pelos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, profissionais que atuam diretamente nas comunidades e estão expostos a riscos inerentes à atividade.
Com a aprovação em dois turnos no Senado, a proposta conclui sua tramitação no Congresso Nacional e seguirá para promulgação.
/Congresso em Foco