Por Hemilly Souza
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) determinou, na quinta-feira (6), que o município de Taquarana atualize seus registros no Portal da Transparência municipal, disponibilizando dados de responsabilidade fiscal e informações de acesso público.
Na ação, representada pelo advogado José André de Souza Barreto, é informado que o município tem omitido dados no portal, como informações financeiras de caixa por secretaria, os demonstrativos contábeis do Regime Próprio de Previdência Social e a folha de pagamento atualizada dos servidores públicos.
Após análise do caso, o juiz Matheus Miranda Medeiros decidiu que o município deve regularizar, adequar e atualizar, em tempo real, o seu Portal da Transparência no prazo improrrogável de 30 dias, eliminando todas as falhas técnicas e erros de processamento interno do sistema.
Além disso, o juiz também exigiu que o município mantenha atualizada mensalmente a folha de pagamento de todos os servidores públicos efetivos, contratados e comissionados que não sejam cobertos por alguma lei de sigilo ou outras exceções legais.
A ação também solicitou a identificação do fiscal e a folha de pagamento individualizada dos cooperados vinculados ao contrato com a cooperativa Moderniza, além do contato do responsável pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação.
No entanto, o juiz entendeu que o contrato é uma prestação de serviço e que não cabe ao município veicular a folha de pagamento de uma empresa privada terceirizada, pois isso imporia ao ente público a obrigação contábil da empresa.
Com isso, foi decidido que o município forneça, no prazo de 30 dias, o telefone da repartição onde o servidor responsável pelas folhas de pagamento esteja localizado, bem como o e-mail funcional para acesso às informações públicas solicitadas.