Antes de solicitar autorização para trabalhar nas áreas públicas de Maceió, os interessados devem conhecer as regras e critérios adotados pelo Município para exercer a atividade de comércio ambulante em áreas públicas. Com esse objetivo, a Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc) orienta sobre o procedimento de solicitação, análise dos pedidos e principais requisitos para obtenção da autorização.
A Semsc reforça que a abertura de um processo administrativo não garante a concessão da autorização. Todos os pedidos passam por análise técnica da Fiscalização de Posturas, que considera aspectos como a localização pretendida, a segurança, a circulação de pedestres e veículos, além do interesse público, a legislação vigente e eventuais restrições legais ou decisões judiciais.
“Os interessados podem indicar o local onde desejam atuar no momento do requerimento. No entanto, a viabilidade será confirmada somente após vistoria técnica realizada pela equipe responsável”, explica a coordenadora geral de Controle de Atividades no Espaço Público, Ana Karla Tenório.
Também é importante destacar que a instalação de equipamentos ou o início da atividade antes da emissão da autorização é proibida e pode resultar em penalidades.
A Semsc também alerta que o exercício do comércio ambulante sem autorização pode acarretar notificação, apreensão de equipamentos e mercadorias, além das demais penalidades previstas na legislação.
O andamento dos processos pode ser acompanhado pelo Sistema Unificado de Processos Eletrônicos (SUPE), utilizando CPF, nome do interessado ou número do processo. Em caso de dúvidas, a população pode procurar atendimento na Semsc, que fica localizada na Avenida Governador Afrânio Lages, 297, no Farol. O órgão funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
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