O ex-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió, Ronnie Reyner Teixeira Mota, ocupou o cargo por 16 meses sem nunca comprovar a habilitação técnica para a função. Nomeado pela Prefeitura de Maceió em maio de 2023, Mota é investigado pela Polícia Federal (PF) na Operação Compliance Zero pelo repasse de R$ 97 milhões do fundo de aposentadoria dos servidores de Maceió para o Banco Master.
A exigência da comprovação de curso superior, experiência e certificação para nomeação de dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) está prevista na Lei nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dessas entidades.
A aptidão técnica de Ronnie Mota para ocupar a presidência do Iprev foi questionada em ação popular que tramita no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Em sua resposta ao questionamento judicial, a defesa de Mota não apresentou qualquer atestado de formação superior, certificação profissional ou documentos que comprovassem experiência prévia na gestão de recursos previdenciários.
Dessa forma, a alegação é de que a nomeação de Ronnie Mota foi ilegal por descumprir exigências previstas na legislação que rege os RPPS. Em recurso apresentado contra a decisão que afastou a responsabilidade da gestão da Prefeitura de Maceió na época da nomeação, os autores da ação popular afirmam que “nomear sem essa comprovação não é irregularidade de arquivo: é entregar a chave do cofre previdenciário a quem a lei não autorizava recebê-la”.
“A exigência legal não é papelório. Ela existe porque o dirigente de um regime próprio dispõe de recursos de terceiros — de servidores, aposentados e pensionistas — e a lei condiciona esse poder à demonstração prévia de aptidão técnica e de idoneidade”, observa a ação.
Além de ocupar a presidência do Iprev, Ronnie Mota participava do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos do instituto, passando a atuar em todas as instâncias de decisão que permitiriam o repasse ao Banco Master.
Os documentos recolhidos pela PF durante a operação realizada em Maceió, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), mostraram que Mota presidia as reuniões dos dois colegiados. Em dezembro de 2023, Ronnie Mota comunicou ao Conselho de Administração que a instituição repassaria R$ 80 milhões do fundo de previdência dos aposentados de Maceió para o Banco Master, em troca de títulos financeiros fraudulentos.
Na época, o Banco Master não constava na relação do Ministério da Previdência Social de instituições elegíveis para receber recursos de regimes próprios, tendo sua inclusão ocorrido apenas em 2024.
Consultoria investigada
A operação financeira foi conduzida pela consultoria Crédito & Mercado, também alvo dos mandados de busca e apreensão cumpridos pela PF em Maceió. A empresa já havia sido investigada pela PF na Operação Rebote, deflagrada em novembro de 2023, semanas antes do aporte de R$ 80 milhões. A investigação estava relacionada a outro regime próprio de previdência municipal e resultou na condenação de seu dirigente, em dezembro de 2025, pela 9ª Vara Federal de Campinas (SP), por gestão temerária perante instituto previdenciário.
Um novo aporte de R$ 17 milhões foi feito pelo Iprev em maio de 2024. Somados, os repasses feitos pela instituição ao Banco Master representavam 20% de todo o patrimônio do fundo. De acordo com a PF, “a governança do instituto foi subvertida para atender a interesses alheios à proteção do erário”.
Cadeia de responsabilidade
A ação popular em trâmite no TJAL defende que a gestão da Prefeitura de Maceió à época dos repasses teria responsabilidade pelas decisões de Mota, tomadas sem a devida análise de risco, em consequência da nomeação irregular.
“A cadeia causal, por isso, é linear e foi articulada desde a inicial: nomeação viciada, colegiado inabilitado, deliberação temerária, lesão. Que a deliberação foi temerária já não é matéria de opinião: a ata de 1º de dezembro de 2023 registra que, aberta a palavra, não houve manifestação — R$ 80 milhões aprovados sem uma linha de análise de risco de crédito, em ativo subordinado, sem cobertura do FGC, de emissor que a decisão do Supremo aponta como sequer integrante da lista exaustiva do Ministério da Previdência naquela data”, diz a ação.
“E o próprio Município admitiu, nos autos de origem, que Caixa, Banco do Brasil, Itaú, Santander e BRB ofereceram taxas significativamente inferiores. Prêmio muito acima do mercado, em renda fixa, é sinal de risco, não de oportunidade”, afirma o recurso.
Ronnie Mota foi demitido apenas em setembro de 2025, na semana em que o escândalo das fraudes financeiras do Banco Master veio a público e pouco antes da primeira prisão de Daniel Vorcaro, ex-controlador da instituição financeira, pela Polícia Federal.